Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 0 6 0 /2024
EMENTA: Fica facultativo aos shopping
centers, hipermercados, ginásios,
poliesportivos e estabelecimentos
similares, privados ou públicos, em
funcionamento no âmbito do
Município de Rio das Ostras, criar o
espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone),
destinado a acolher crianças,
adolescentes e adultos autistas, bem
como seus acompanhantes, em
momentos de crise de ansiedade e
agitação.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica facultativo aos shopping centers, hipermercados, ginásios, poliesportivos e estabelecimentos
similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do Município de Rio das Ostras, criar o espaço
“Sala do Afeto” (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus
acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação.
Parágrafo único: a “Sala do Afeto” deverá ser projetada levando em consideração as necessidades específicas
das pessoas autistas, promovendo um ambiente seguro, tranquilo e acolhedor.
Art. 2º Os espaços mencionados no artigo anterior deverão obedecer ao protocolo ABA – Análise do
Comportamento Aplicada, que identifica as diferentes necessidades individuais, visando uma maior
integração com os demais frequentadores do estabelecimento.
Art.3º O objetivo da “Sala do Afeto” (Calm Zone) é oferecer suporte e assistência às pessoas autistas em
momentos de crises de ansiedade e agitação, proporcionando um local adequado para que possam se
acalmar e recuperar o equilíbrio emocional.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentação específica, definir e editar as normas
complementares necessárias à execução da presente Lei, considerando as boas práticas e recomendações
técnicas relacionadas aos atendimentos de pessoas autistas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com entidades
públicas ou privadas, bem como receber doações particulares, a fim de viabilizar a implementação e
manutenção das “Salas do Afeto” (Calm Zone), conforme os objetivos previstos nesta Lei.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, as quais poderão ser suplementadas, se necessário, visando garantir o pleno funcionamento e
adequada estruturação das “Salas do Afeto” (Calm Zone).
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para sua fiel execução, estabelecendo os prazos e
procedimentos necessários à implantação e manutenção das “Salas do Afeto” (Calm Zone).
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões 19 de fevereiro de 2024.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
Promover a inclusão e o acolhimento de crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como de seus
acompanhantes, nos estabelecimentos comerciais e esportivos do Município de Rio das Ostras.
Reconhecendo a importância de criar um ambiente acessível e adequado às necessidades específicas das
pessoas autistas, a implantação das “Salas dos Afeto” (Calm Zone) busca proporcionar um espaço seguro e
tranquilo para que essas pessoas possam lidar com crises de ansiedade e agitação, contribuindo para a
melhoria de sua qualidade de vida e bem-estar. As pessoas autistas frequentemente enfrentam dificuldades
em ambientes com estímulos excessivos, como shopping centers, hipermercados e ginásios, o que pode
desencadear crises de ansiedade e comportamentos agitados.
É fundamental que esses locais estejam preparados para acolher e atender as necessidades dessas
pessoas, oferecendo um espaço específico e adequado para que possam se sentir confortáveis e seguras. A
criação das “Salas do Afeto” (Calm Zone) baseados no protocolo ABA – Análise do Comportamento Aplicado
– visa entender as particularidades de cada indivíduo autista e fornece um ambiente que promova a
integração social e emocional. Esses espaços serão projetados levando em consideração as necessidades
específicas das pessoas autistas, com elementos que ajudem a reduzir sobrecarga sensorial, proporcionando
um local tranquilo, com cores suaves, iluminação adequada e recursos que auxiliem no relaxamento e na
autorregulação.