Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 0 6 1 /2024
EMENTA: Cria o programa "Terceira
Idade em Atividade", destinado a
incentivar a inserção e a manutenção
de idosos no mercado de trabalho e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado o programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a
manutenção de idosos no mercado de trabalho.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741 – Estatuto do
Idoso –, de 1º de outubro de 2003;
§ 2º As ações relacionadas ao Programa “Terceira Idade em Atividade” deverão ocorrer com a participação
e coordenação das Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social (SMFCAS), Secretaria de
Governança e Comunicação Social (SGCOM), Secretaria Municipal Administração, Modernização e
Transparência (SMAT) e Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (SMICT);
Art. 2º O programa “Terceira Idade em Atividade” constitui-se de um conjunto de ações destinadas a:
§ 1º Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de Rio das Ostras, de trabalhadores
idosos e de serviços prestados por pessoas idosas;
§ 2º Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas;
§ 3º Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado de trabalho, bem
como registrar idosos que exerçam atividade autônoma;
§ 4º Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos;
§ 5º Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do preconceito de idade no
mercado de trabalho;
§ 6º Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de eventos de integração,
buscando minimizar fatores de isolamento social;
§ 7º Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos.
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Art. 3º Nenhum idoso, no âmbito do Programa “Terceira Idade em Atividade”, será objeto de qualquer tipo
de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação
ou omissão, será punida na forma da Lei.
Art. 4º Fica definido que este programa fará parte, em um cadastro exclusivo, de um futuro “Banco de
Oportunidades” do município, cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura de Rio das
Ostras, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, com as
seguintes finalidades específicas:
§ 1º Para os fins desta Lei, é considerada atividade não remunerada aquela prestada, de forma voluntária,
por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que
tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive
mutualidade.
§ 2º Este programa poderá disponibilizar o cadastro de atividades voluntárias não remuneradas previamente
avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos.
§ 3º Cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que
desejem participar do Programa “Terceira Idade em Atividade”;
§ 4º Divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura de Rio das Ostras e em plataforma digital, em
formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis
no mercado de trabalho para pessoas idosas;
§ 5º Receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem disponíveis para idosos,
inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos, ocupação, remuneração, tempo e período
de trabalho;
§ 6º Cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho, em
conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos;
§ 7º Promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
§ 8º Divulgar cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional oferecidos a idosos em Rio
das Ostras;
§ 9º Disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional
disponíveis no âmbito do programa “Terceira Idade em Atividade”.
Art. 5º Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas ou não, deverão levar em
consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões 19 de outubro de 2024.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA:
A inclusão e manutenção de pessoas idosas no mercado de trabalho revela-se de grande importância
para nossa evolução como sociedade, tendo em vista o gradual e implacável envelhecimento da população
brasileira, o déficit previdenciário e a situação de vulnerabilidade que afeta tantos indivíduos da terceira
idade. Infelizmente, muito preconceito e desinformação ainda permeiam a contratação e manutenção
desses profissionais no mercado de trabalho.
Some-se a isso a falta de assistência e de suporte para qualificar pessoas idosas frente às novas
tecnologias, o que acaba por deixar uma enorme parcela da população à margem das cadeias produtivas,
apesar da sua valorosa experiência e capacidade.
É papel do poder público promover ações que incentivem a reinserção dos idosos no mercado de
trabalho. O projeto tem ainda a importância de reduzir desigualdades sociais, considerando que boa parte
das famílias de Rio das Ostras depende da atividade econômica dos idosos para ter seu sustento.
O programa pretende ser ainda parte de um “Banco de Oportunidades” próprio do poder público
municipal.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, contamos com o apoio dos
nobres pares para aprovação da proposição.