materia nº 2/2024

REQUERIMENTO Nº002/2024
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do 
Poder Executivo, Sr. Marcelino Carlos Dias 
Borba, que envie a cópia do contrato e medições 
referentes a prestação do serviço de Iluminação 
Pública do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apurar se o contrato de prestação do serviço de 
iluminação pública está sendo cumprido de acordo 
com o previsto em contrato, bem como nas 
medições.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador