materia nº 43/2024

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INDICAÇÃO Nº. 043/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
que providencie a pavimentação asfáltica na Rua 3 no Bairro Âncora.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta 
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante 
das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para 
apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao 
pleito popular para o auxílio com respeito ao revestimento de vias urbanas, a 
exemplo da colocação da pavimentação asfáltica na Rua 3, localizada no bairro 
Âncora. 
Considerando que tal medida se faz necessária em razão do péssimo 
estado de conservação da referida rua, a qual apresenta muitos buracos e lama 
em periodo de chuva, bem como poeira no período de estiagem, ocasionando, 
assim, desconforto dos motoristas e pedestres que por ali transitam e/ou 
residem. Atendendo a reivindicação dos moradores da localidade é que 
solicitamos a realização dessa obra.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
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promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas 
para a melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana municipal, e conhecendo o 
interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com 
aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a 
pavimentação asfáltica na Rua 3 no Bairro Âncora.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2024.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR