materia nº 44/2024

INDICAÇÃO Nº. 044/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, 
QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI DE ANISTIA DE JUROS E 
MULTAS DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO, DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS. 
JUSTIFICATIVA
 A presente indicação tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de 
Rio das Ostras – REFIS MUNICIPAL de 2024 – para pagamento dos créditos Tributários 
que estejam em atrasos ou inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de 
forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e multa. O Programa proposto 
permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento 
seja formalizada pelo interessado a SEMFAZ (Secretária Municipal da Fazenda). Na 
presente proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de 
moratória e juros de mora da dívida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 
31 de dezembro de 2023. A indicação justifica-se pela necessidade de possibilitar a 
regularização de Débitos Fiscais Judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno 
da Receita aos Cofres, possibilitando a medida como política eventual e excepcional, 
arrecadação de montante de créditos Tributários, significativos como receita própria aos 
Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos Munícipes. Maiores 
informações em Plenária.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador