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INDICAÇÃO Nº. 045/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, QUE SEJA REVOGADO O DECRETO 3620/2023 NA SUA
INTEGRALIDADE, OU NO INCISO VI DO ARTIGO 2º, QUE IMPEDE A
CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS.
JUSTIFICATIVA
”É um desmonte do serviço público não chamar quem foi aprovado em
concurso. As demandas do município aumentaram. Há cargos vagos, mas a prestação
do serviço continua sendo necessária. Precisamos saber se essas pessoas serão
chamadas ou não”, disse o vereador Joelson. Para o vereador, a inercia do chefe do
poder executivo em não dar um posicionamento é uma tremenda falta de respeito.
Estamos com déficit no funcionalismo, especialmente para áreas da saúde e educação.
Diante do exposto solicito a revogação total do decreto 3620/2023 ou parcialmente em
seu inciso VI do artigo 2º. Maiores informações em Plenária.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
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