ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Bea. GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 043/2024 - GAB
Em, 23 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 008/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 008/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MES À RN
Prefeito
ga PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.r.gov.br A OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
A OnosBa,
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “ALTERA A REDAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR SUPERVISOR DE ENSINO E SECRETÁRIO
ESCOLAR, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA,
CONSTANTES NO ANEXO |, DA LEI Nº 2.883 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.”
Considerando a necessidade de uma pequena correção quanto as atribuições dos Cargos
Efetivos de Professor Supervisor de Ensino e Secretário Escolar, constantes no Anexo | da Lei nº
2.883 de 25 de agosto de 2023.
Surge assim, a urgência na tramitação do presente PL, para que seja possível o
cumprimento da exigência formulada pelo gestor do próximo concurso Público do Município, a qual
a Fundação de Cultura precisa integrar.
Destacamos que para contemplar a Fundação Rio das Ostras de Cultura no referido
concurso, o prazo se encontra exíguo e, assim, registra a necessidade da celeridade do presente,
também, como justificativa ao proposto.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2024.
Prefeito do Município de Rib das Ostras
ja PREFEITURX
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664 , : DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.r) gov. br
O PREF
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
ALTERA A REDAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE
PROFESSOR SUPERVISOR DE ENSINO E SECRETÁRIO ESCOLAR,
DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE
CULTURA, CONSTANTES NO ANEXO |, DA LEI Nº 2.883 DE 25 DE
AGOSTO DE 2023.
EITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera a redação das atribuições dos Cargos Efetivos de Professor Supervisor de
Ensino e Secretário Escolar, do Quadro de Pessoal da Fundação Rio das Ostras de Cultura-FROC,
constantes no Anexo | da Lei nº 2.883, de 25 de agosto de 2023, passando a vigorar da seguinte
forma:
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora,
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br
“ANEXO I DA LEI Nº 2.883/2023
AGENTE ADMINISTRATIVO
I-(...)
PROFESSOR SUPERVISOR DE ENSINO
I- assessorar, subsidiar, supervisionar e avaliar o trabalho desenvolvido nas
áreas Administrativa e Pedagógica do Centro de Formação artística de
Música, Dança e Teatro;
Il- responder, no âmbito da Fundação Rio das Ostras de Cultura, pelo
cumprimento da legislação educacional por meio do controle e do
funcionamento legal da Unidade Escolar em todos os níveis e modalidades de
ensino;
Hl- executar outras tarefas correlatas à Supervisão de Ensino;
IV- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a
função.
SECRETÁRIO ESCOLAR
I- executar e coordenar as tarefas de escrituração escolar, arquivo,
correspondência e registro dos resultados obtidos pelos alunos durante o
período letivo, nas dependências da unidade escolar;
dj PREFEITURA
75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664 A 35.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Eus,
Il- responsabilizar-se pelo funcionamento da secretaria, programando com seus
auxiliares as atividades necessárias, coordenando, organizando e
respondendo pelo expediente em geral;
Hl- planejar e dirigir, avaliar e controlar as atividades da secretaria em
consonância com a Direção, garantindo o fluxo de documentos e informações,
inclusive estatísticas necessárias ao processo pedagógico e administrativo;
IV- zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares;
V- atualizar arquivo de legislação e documentos da escola, inclusive dos ex-
alunos;
VI- executar outras tarefas referentes ao cargo;
Vil-executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a
função.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de fevereiro de 2024.
MARCELIN cirids DIAS BORB
Prefeito do Município de Rib das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664
FEV PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO É RIO
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj gov.br - gabineteDriodasostras.) gov br N alhos