materia nº 10/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
em s S GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 046/2024 - GAB
Em, 26 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 010/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 010/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO e PREFEITURA
y4RiOpas
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.t).gov.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
EG,
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de
R$131.589,34”.
A presente proposta de alteração orçamentária visa a reabertura da ação oriunda de
Emendas Impositivas para a execução no presente exercício.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2024.
dm bh
* MARCELINO CARLOS DIAS BORI
Prefeito do Município de Rió das Ostras
say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.ri gov.br - gabinetelDriodasostras.r). gov.br N
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GABINETE DO PREFEITO
Anos,
PROJETO DE LEI Nº 010/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no
valor de R$131.589,34.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do
Anexo | desta Lei na importância de R$ 131.589,34 (cento e trinta e um mil quinhentos e oitenta e nove
reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
1,8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Il da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2959/2023 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2960/2023 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos Ill e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de fevereiro de 2024.
MRE no CARL NEN)
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664 À
Tel: (22) 2771-1515 - ww. riodasostrasxi.gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
Á
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 010/2024
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO
06.01-10.302.0045.3.360
FMS - Aquisição de Veículo para o SAD - El 002/2022 4.4.90.52.00 - 2.704.0104
TOTAL 131.589,34
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 010/2024
Cóbico || ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalt Es do Petróleo e Gás Natural -Lei 7990/89 —
E] TOTAL — — JN 131589,34
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 010/2024
Aquisição de Veículo para o SAD - El 002/2022
Codificação: 10.302.0045.3.360 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: ES Recurso Não Vinculado: [3
Finalidade: Adquirir veículo para o Serviço de Atendimento Domiciliar (carro de 7 lugares).
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade E
Exercício Quantidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 -
2023 E a 4 2023
2024 7 Unidade Emenda Atendida 2024 13158934
2025 2 2025 -
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 010/2024
FUNÇÃO: 10 - SAUDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Veículo para o SAD - El 002/2022
Codificação: 10.302.0045.3.360 Unidade Executora: FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Adquirir veículo para o Serviço de Atendimento Domiciliar (carro de 7 lugares).
PREFEITURA
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wmw.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br