materia nº 48/2024

INDICAÇÃO Nº. 048/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que, com a maior celeridade possível e com a plena integração da sociedade 
como um todo, promova a elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal, com a devida 
divisão das áreas de Zoneamento Urbano, dentre outras especificidades. 
Justificativa
A presente indicação reitera a Indicação n° 067/2021, a Indicação n° 
76/2022 e a Indicação n° 209/2023, todas de minha autoria e têm fundamento no art. 
7°, XVII, da Lei Orgânica de Rio das Ostras pelo qual compete ao Município a 
elaboração e revisão de seu Plano Diretor, detalhando áreas de zoneamento urbano, 
rurais, dentre outras especificidades como pontos de notório interesse turístico e áreas 
de desenvolvimento econômico, a fim de que haja uma efetiva organização da cidade 
nos moldes ali estabelecidos.
Vale dizer que a revisão/elaboração do Plano Diretor é essencial para a 
atuação da Administração Pública eis que é através das diretrizes nele estabelecidas 
que o Governo Municipal elaborará e executará seus projetos, planos e programas 
obedecendo ao que é ali detalhado, sendo este de suma importância para a adoção de 
medidas públicas como o instrumento por meio do qual o Município as implementará, 
lembrando que a atual Gestão exerceu 02 (dois) mandatos quase que por inteiro e 
ignorou a necessidade de revisão do Plano Diretor.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador