INDICAÇÃO Nº 050/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que crie/institua e estruture, inclusive por meio de ato normativo se for o
caso, um local que seja capaz de reunir todos os Conselhos Municipais hoje existentes
– surgindo assim a chamada “Casa dos Conselhos” em Rio das Ostras.
Justificativa
Trata-se de indicação que visa garantir uma integração mais adequada
entre os vários Conselhos Municipais hoje existentes e que se encontram no município
de forma esparsa do ponto de vista físico. Não há dúvidas de que a criação da “Casa
dos Conselhos” acarretará maior efetividade às suas atividades e propostas, sem
contar na maior segurança e contribuição de seus integrantes à Administração Pública
como um todo.
O ideal para a concretização da “Casa dos Conselhos” seria um local no
qual houvesse ao menos uma sala de reunião, com agendas, auxiliar de serviços
gerais, assessoria jurídica – todos existentes hoje dentro dos quadros dos servidores
públicos municipais – e insumos mínimos como água, café, guardanapos, copos
plásticos, mesas, cadeiras etc. Para a implementação do que se indica aqui basta a
colocação de pouquíssimos servidores à disposição da Secretaria Municipal à qual a
“Casa dos Conselhos” estará vinculada assim como os insumos mínimos que
certamente têm disponibilidade o Executivo. Adotando-se as diretrizes indicadas, não
haverá qualquer ônus para o Município do ponto de vista econômico ou logístico, até
porque poderá se utilizar de imóvel público que porventura se encontre desafetado,
total ou parcialmente, para que inaugure a “Casa dos Conselhos” e de
servidores/insumos que já possui.
Não há necessidade de que a Casa dos Conselhos seja capaz, neste
primeiro momento, de abrigar todos os Conselhos Municipais simultaneamente. O que
se pretende aqui é na verdade dar um primeiro passo para garantir uma participação
mais efetiva da sociedade através desses representantes, justificando-se a utilização
de um local próprio pelos Conselhos, mas de forma alternada, ou seja, principalmente
uma sala de reunião e agenda semanal em local único e adequado para que cada
Conselho ali se reúna formalmente e debata as propostas que pretendam lançar à
ciência do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo em âmbito municipal.
Além de ser um espaço de reuniões, promoção de debates, palestras e
fóruns, o local poderia oferecer ainda oficinas e cursos de empreendedorismo,
formação de conselheiros e formação de redes das entidades da sociedade civil.
Deve funcionar como um espaço de ampla participação popular onde os
Conselhos e as entidades da sociedade civil para que haja uma gestão pública mais
gerencial, participativa e democrática, permitindo-se inclusive o encaminhamento de
sugestões, reclamações e propostas para os Conselhos hoje existentes, podendo
ocorrer inclusive por meio eletrônico por ampla divulgação a fim de garantir celeridade
e publicidade.
Será mais um local, com endereço físico e eletrônico fixos, para garantir
maior “voz” à da sociedade civil, a fim de que enviem ideias, promovam os debates
democráticos das demandas que existam nos bairros e das necessidades que podem
ser levadas aos poderes constituídos para que adotem as soluções possíveis e
pertinentes e informem acerca do seu planejamento para atendimento daquilo que lhes
for requerido.
Vale dizer que a “Casa dos Conselhos” na forma aqui proposta não
constitui uma pessoa jurídica com personalidade jurídica própria nem traria ônus ao
erário, sendo apenas um local com alguns servidores que integram o quadro público a
fim de facilitar o exercício das atividades dos Conselhos municipais e sua interação,
exatamente como acontece em vários municípios do Brasil como, por exemplo, nos
municípios de Maricá/RJ e Vitória/ES, apenas para citar dois deles.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador