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INDICAÇÃO Nº. 055/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que promova a regularização da área situada em Cantagalo, trazendo
segurança jurídica e condições de moradia e arrecadação no local.
Justificativa
É notório no Município a região de Cantagalo, apesar do aumento da
densidade populacional e da prestação de serviços públicos locais, não se encontra
regularizada perante o ente público municipal, eis que ainda consta como área
pertencente a particulares e o INCRA numa disputa judicial que se arrasta durante
anos.
Com o passar do tempo a região teve grande crescimento, de forma que
é preciso trazer segurança jurídica para os moradores e residentes do local e,
simultaneamente, garantir arrecadação aos cofres públicos municipais com a cobrança
de tributos adequados.
É uma situação que precisa ser urgentemente revista e dado o devido
empenho para sua resolução, pois todos saem ganhando com o correto deslinde da
lide.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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