materia nº 56/2024

INDICAÇÃO Nº. 056/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que permita a publicidade por pessoas da iniciativa privada nos vidros 
traseiros das vans que integram o Sistema de Transporte Público Municipal, sem afetar 
a visibilidade, bem como que realize publicidades institucionais ali, se garantindo 
receitas alternativas ou descontos no pagamento de tributos pelos permissionários.
Justificativa
A prestação do serviço público de transporte público tem como objetivo 
precípuo garantir o direito fundamental de ir e vir, sendo considerado o transporte 
público um direito social consagrado expressamente no art. 6° da Constituição da 
República.
O art. 11 da Lei 8.987/95 prevê a chamada “receita alternativa” para os 
permissionários e concessionários que prestam serviços públicos como uma forma de 
garantir tanto uma melhor prestação no serviço em si como de garantir o princípio da 
modicidade tarifária, universalizando ao máximo a prestação.
Em outras palavras, a receita alternativa é uma forma do Poder Público 
trazer novas fontes de receita para os permissionários para que não haja reajustes altos 
no valor da tarifa dos usuários diante da crise de combustíveis vivida e se garanta a 
continuidade na prestação de serviços sem que haja lesão ao equilíbrio econômico￾financeiro do negócio jurídico.
Concluindo, a permissão de publicidade nos veículos que prestam o 
serviço público de transporte em âmbito municipal, como acontece em praticamente 
todos os municípios do Brasil, concretiza direitos fundamentais e conserva a 
continuidade na prestação do serviço público.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador