materia nº 58/2024

INDICAÇÃO Nº. 058/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda a sua 
tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as entidades da 
Administração Pública Indireta.
Justificativa
A presente medida conferiria maior celeridade na tramitação dos 
processos administrativos, na resolução e respostas aos munícipes e aos envolvidos 
nos processos administrativos como um todo.
Hoje todo o sistema do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é 
completamente eletrônico, desde o início até o fim, mostrando-se como a medida a ser 
adotada pelo Poder Público em todas as suas esferas, trazendo lisura, rapidez e uma 
solução adequada aos pedidos administrativos com a implementação desta forma de 
tramitação na Administração Pública Municipal.
Além disso, haveria como benefícios colaterais, mas de extrema 
importância, a desnecessidade de pedidos de cópias impressas por interessados ou 
envolvidos nos processos administrativos, maior facilidade de comunicação entre os 
diversos órgãos e Secretarias que compõem o Poder Público municipal e a preservação 
do meio-ambiente ecologicamente equilibrado, se eliminando gradualmente o uso de 
papéis.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador