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INDICAÇÃO Nº. 065/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que,
através dos órgãos competentes, inclua a disciplina de estudo da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS), no currículo ou extracurricular escolar, no âmbito da rede municipal
de educação do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
O Brasil é signatário da Convenção Internacional para Proteção dos
Direitos das Pessoas com Deficiência. Temos o Estatuto da Pessoa com Deficiência
como legislação nacional para garantia de direitos dessa população, sendo necessário
avançar cada vez mais a fim de garantir a concretização destes direitos da forma mais
ampla possível.
Trazer a possibilidade dos alunos desde cedo se familiarizarem e
estudarem a LIBRAS trará maior concretização à inclusão das pessoas com deficiência
à sociedade e garantirá o princípio da dignidade da pessoa humana no caso concreto.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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