INDICAÇÃO Nº. 066/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que,
através dos órgãos competentes, estabeleça nos hospitais públicos e privados
procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos
visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.
Justificativa
Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não
conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor
pela qual essas mulheres passam neste momento.
O conhecimento da perda gestacional geralmente ocorre em ambiente
hospitalar, o objetivo dessa proposta propiciar ações contundentes com intuito de
atenuar sentimentos emocionais provocados pelo luto.
A necessidade de remoção da parturiente cujo óbito fetal foi constatado ou
o nascimento de um natimorto visa a evitar sofrimento psicológico para a mãe que
perdeu o filho, mas também da mãe que está com seu bebê, além de evitar
constrangimentos, culpa ou outros sentimentos advindos da situação.
Este sofrimento é um tipo de tortura para ambas as mães, pois estão
impossibilitadas de sair da presença uma da outra, e se pode agregar dores e piorar o
início de elaboração de luto dessa mãe que fica na mesma enfermaria ou ala da
maternidade onde se encontram as mães de bebês vivos, pode acarretar algum tipo de
trauma na mãe que se encontra com seu filho vivo nos braços.
Desta forma, sugere-se a separação de ambientes, bem como a diferença
de cor da pulseira usada pela parturiente enlutada, evitando que os envolvidos em seus
cuidados médicos possam questionar um possível erro de local de internação.
Também é imprescindível possibilitar\ofertar a despedida da mãe, do pai
e familiares próximos presentes, onde se permite fechar, de uma certa maneira, este
ciclo, mesmo que jamais esqueçam, pelo resto de suas vidas, mas que se completará
sem deixar a sensação de algo faltando, o que segundo os psicólogos ajuda na
adaptação a vida sem aquele filho.
A proposta é que se tenha a opção que acolha o desejo dos pais de colocar
o nome no documento. Não estamos falando em criar direitos novos ou tentando iniciar
uma nova discussão da natureza jurídica do natimorto ou do feto que morreu antes de
a gravidez vir à termo, mas de oferecer um significado na vida afetiva desses pais, mas
vai ter um certo alívio e conforto em ler em um documento que seu filho realmente
existiu. Aspecto também fundamental determinado por este projeto é do assentamento
do óbito com o nome escolhido da criança pelos pais.
A Lei Federal n° 6.015 de 1973, que dispõe sobre os registros públicos,
em seu artigo 53, disciplina os assentos dos natimortos que também é atestado de
óbito. A questão estabelece que, no caso de criança nascida morta ou falecida durante
o parto, o registro poderá ser feito com “os elementos que couberem”, sem especificar
quais seriam eles.
Assim, a certidão traz apenas termos como “natimorto” e “óbito fetal” e
essa brecha na lei faz com que os cartórios do país tenham distintas interpretações e,
na maioria das vezes, não permitam o registro do nome da criança.
O fato de os pais não terem suporte acarreta custo para a saúde pública,
pois eles são força de trabalho e quando, por exemplo, entram em depressão devido à
falta de assistência especializada, precisam de serviços de saúde e muitas vezes
aumentam as taxas de suicídio, divórcios, abandono dos filhos, que podem se tornam
usuários de drogas, o que também causa evasão escolar.
Para atender esta demanda o sistema de saúde poderá dispor dos
psicólogos e assistentes sociais já existentes na rede. Apoiando o luto no começo
gerando bem-estar dos pais, diminuímos esses efeitos domino que tem um custo para
o governo reduzindo gastos futuros para a sociedade.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador