materia nº 71/2024

INDICAÇÃO Nº. 071/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie um Conselho Municipal de Acompanhamento de Aplicação dos 
Royalties. 
Justificativa
A criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Aplicação dos 
Royalties terá por atribuição fiscalizar a correta aplicação dos recursos provenientes 
das transferências promovidas pela União, por força da Lei Federal n° 9.478/1997, 
regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).
O controle sugerido com a criação do mencionado Conselho consistirá 
numa ação permanente e voluntária exercida por representantes de entidades da 
sociedade civil organizada, visando a participação e a supervisão popular do uso dos 
recursos mencionados, especialmente quanto à obediência aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O ideal é que o mencionado Conselho seja composto por membros 
titulares, com os respectivos suplentes, sendo alguns indicados pelo Chefe do 
Executivo Municipal e a maioria por entidades da sociedade civil organizada, eleitos na 
forma da legislação municipal correspondente, devendo os trabalhos ser conduzidos 
pelo Presidente, com o auxílio do Secretário Executivo, devendo, por óbvio, conter 
dentre seus integrantes um Procurador Municipal concursado, um servidor da 
Secretaria Municipal da Saúde e um servidor da Secretaria Municipal de Gestão 
Pública.
Trata-se de medida de conferir maior controle e transparência à 
população municipal acerca da utilização adequada dos recursos provenientes dos 
royalties recebidos pela cidade de Rio das Ostras, tanto de forma preventiva quanto de 
forma repressiva.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador