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INDICAÇÃO Nº. 073/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que que firme parceria/convênios ou instrumentos jurídicos similares com
creches particulares do município e subsidie integralmente a matrícula e mensalidades
para que estas acolham como alunos, as crianças que não conseguiram matricular-se
nas creches municipais por falta de vaga.
Justificativa
A quantidade de vagas existentes nas creches municipais é inferior a
demanda do município, esta parceria irá equilibrar e diminuir a fila de espera. Gerando
mais oportunidades para os pais que não conseguem empregar-se formalmente, por
não terem com quem deixar seus filhos em idade de creche.
Como se trata de obrigação constitucionalmente atribuída ao ente público
municipal haverá ainda a diminuição de demandas judiciais e extrajudiciais envolvendo
a matéria, ou seja, com uma só ação se atenderá o direito à educação e se trará
economia aos cofres públicos.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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