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materia nº 75/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que se adeque à “Política de Inovação Educação Conectada” criada pela Lei Federal n° 14.180 de 1° de julho de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 PUBLICAÇÃO — —
2024-03-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2024-03-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-13T09:25:18.579974-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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INDICAÇÃO Nº. 075/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que se adeque à “Política de Inovação Educação Conectada” criada pela Lei 
Federal n° 14.180 de 1° de julho de 2021. 
Justificativa
A Lei Federal n° 14.180 de 1° de julho de 2021, que instituiu a Política de 
Inovação Educação Conectada, deve ser observada no Município de Rio das Ostras a 
fim de que a educação municipal tenha ainda mais força e qualidade de ensino.
Com essa política haverá apoio técnico às escolas e redes de educação 
básica para a elaboração de diagnósticos e planos locais para a inclusão da inovação 
e da tecnologia na prática pedagógica das escolas bem como contratação de serviços 
de internet e infraestrutura para tanto no âmbito da rede pública municipal de ensino, 
além de vários outros benefícios como a capacidade dos professores para a utilização 
de tecnologias digitais em salas de aula e disponibilização de materiais pedagógicos 
digitais gratuitos aos alunos.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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