INDICAÇÃO Nº. 076/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que proceda à criação e instituição do Programa “Cuidador Cidadão”
destinado a promover a figura do Cuidador Voluntário de pessoa com deficiência, idosa
e/ou com mobilidade reduzida assim como estimular essa atividade, conforme
anteprojeto abaixo.
Justificativa
Trata-se de indicação que tem por objeto garantir a implementação do
Programa Cuidador Cidadão através de atuação do Chefe do Poder Executivo, eis que
somente este, no presente caso, possui iniciativa para a proposição em questão.
De fato, o Programa permitirá que inúmeros voluntários auxiliem parcela
mais necessitada da sociedade civil riostrense, sendo de evidente interesse social,
mostrando o altruísmo que impera em toda Rio das Ostras, ainda mais num momento
conturbado em que todos devem se auxiliar o máximo possível.
O Anteprojeto de Lei já se encontra elaborado, bastando que o Chefe do
Executivo encaminhe ao Poder Legislativo para sua aprovação, evidente que dentro do
exercício de sua conveniência e oportunidade, admitindo-se, também por óbvio, que
sejam feitas modificações ao Anteprojeto enviado para auxiliar e colaborar com a
Administração Pública em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2024
EMENTA: “Institui o Programa Cuidador Cidadão, destinado
a promover a figura do Cuidador Voluntário de pessoa com
deficiência, idosos ou com mobilidade reduzida e estimular
essa atividade.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa
“Cuidador Cidadão” destinado a promover a figura do Cuidador Voluntário de pessoa
com deficiência, idosos ou com mobilidade reduzida e estimular essa atividade.
Parágrafo Único. Considera-se Cuidador Voluntário para fins estabelecidos nesta Lei,
todo aquele que exerce a função de cuidar, numa relação de proximidade física e
afetiva, de pessoas com deficiência, idosos ou mobilidade reduzida que precisem de
cuidados para a prática de hábitos da vida diária, exercícios físicos, uso de
medicamentos, higiene pessoal, distrações e passeios, entre outros voltados para a
obtenção de uma vida normal e saudável, voluntariamente e sem pretensão de
qualquer contrapartida, inclusive de natureza remuneratória
Art. 2º. – O programa instituído no artigo 1º desta Lei, será desenvolvido pelo Executivo
Municipal, que poderá, dentre outras, desenvolver as seguintes ações:
I - esclarecer a sociedade sobre o relevante papel social do Cuidador de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente dos que atuam voluntariamente;
II - cadastrar todas as pessoas dispostas a colaborar voluntariamente com pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida;
III - cadastrar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que necessitem, mas
não disponha de cuidadores, estabelecendo, a partir daí, lista de atendimento
priorizando-se as situações mais graves e urgentes.
Parágrafo Único. Na execução do programa ora instituído, na alocação de Cuidadores
Voluntários, será considerado para fins dessa alocação, com igual importância que a
necessidade de atendimento prioritário, o eventual relacionamento prévio, familiar ou
afetivo entre o Cuidador Voluntário e a pessoa a ser atendida, a proximidade territorial,
e possíveis interesses comuns que possam auxiliar no bom relacionamento recíproco.
Art. 3°. – A atividade de Cuidador Voluntário será desenvolvida a título gratuito não
implicando em qualquer forma de relacionamento profissional ou empregatício entre o
Cuidador Voluntário e o Poder Público e a pessoa idosa, com deficiência e/ou
mobilidade reduzida beneficiada.
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.