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INDICAÇÃO Nº. 078/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que institua o agendamento por ligação telefônica, envio de mensagens por
SMS ou comunicação virtual (incluindo-se aqui, por exemplo, a comunicação através
de aplicativos como o Whatsapp) para fins de marcação de exames, consultas e
atendimentos médicos, com relação aos cidadãos idosos, pessoas com deficiência e
gestantes desde que já cadastrados nas unidades de saúde do Município.
Justificativa
A presente medida conferiria maior celeridade no agendamento de
consultas, exames e atendimentos médicos às pessoas com algum grau de
hipossuficiência.
De uma só toada se concretiza o princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1°, III, CF/88), o princípio da isonomia material bem como os direitos dos
idosos, pessoas com deficiência e gestantes no âmbito do Município de Rio das Ostras,
aplicando efetivamente direitos fundamentais.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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