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INDICAÇÃO Nº. 084/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que crie a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria
Municipal da Fazenda objetivando resolver demandas administrativas/tributárias no
âmbito do Poder Executivo municipal.
Justificativa
Já existe em Rio das Ostras a notória CCA que tem por objetivo precípuo
a realização de acordos administrativamente envolvendo principalmente questões da
saúde e da educação pública.
Com a criação de uma Câmara de Mediação e Conciliação Tributária, que
pode se dar tanto junto à Secretaria Municipal de Fazenda quanto junto à Procuradoria
Fazendária, se expandirá, ainda mais, a possibilidade de solução de conflitos
administrativamente, evitando o uso exacerbado das ferramentas do Estado
desnecessariamente e, de forma simultânea, se garantirá a celeridade e o devido
processo administrativo com a concretização de direitos fundamentais dos
contribuintes.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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