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INDICAÇÃO Nº. 086/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que institua, em âmbito municipal, o Conselho Municipal de Defesa do
Contribuinte (COMDECON), órgão de composição paritária, integrado por
representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe bem
como por membros da sociedade civil organizada, com atuação na defesa dos
interesses dos contribuintes.
Justificativa
Com a criação do Conselho de Defesa dos Contribuintes em âmbito
municipal o objetivo é a criação de um órgão com participação popular que garanta a o
respeito aos direitos dos munícipes quanto à atuação da Fazenda Pública, respeitando
os aspectos legais de sua competência.
O Conselho em questão certamente trará mais eficiência e celeridade aos
mecanismos de gestão da Administração Pública Municipal, garantindo uma
Administração Pública cada vez mais gerencial, consultiva e eficiente, ao invés de uma
Administração Pública burocrática, alcançando o interesse público lato sensu.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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