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INDICAÇÃO Nº. 091/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que crie, por meio de lei, isenção integral ou parcial de tributos para pessoas
físicas ou jurídicas que adotem animais no Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Com a adoção de animais se impede a prática de maus-tratos aos animais
indefesos bem como se diminui o número de animais abandonados, em situação de
rua ou em situações degradantes, o que não se pode admitir.
Evidentemente a utilização da isenção tributária, num caráter extrafiscal,
atenderá o interesse público lato sensu, e servirá de incentivo para que mais pessoas
adotem animais na cidade.
O valor do desconto e as isenções a serem concedidas serão definidos
pelo Poder Executivo Municipal por meio de decreto regulamentador que deverá
regulamentar a Lei Complementar que conceder a mencionada isenção em apreço ao
princípio da legalidade tributária para que não haja desrespeito também aos
orçamentos estabelecidos em lei.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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