materia nº 93/2024

INDICAÇÃO Nº. 093/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que, através do ato adequado, institua o Programa “Cartão Mulher 
Riostrense” direcionado às mulheres em situação de violência baseada no gênero e 
em vulnerabilidade socioeconômica cujo principal objetivo é a concessão de um 
benefício financeiro mensal às mulheres que se encontrem nestas condições.
Justificativa
A presente proposição tem como finalidade garantir direitos e subsistência 
digna às camadas mais hipossuficientes da população, isto é, se concede um benefício 
mensal financeiro às mulheres vítimas de violência doméstica e em condição de 
vulnerabilidade econômica com a atuação positiva do Poder Público Municipal.
De fato, o presente Programa garante recursos às mulheres em situação 
de violência baseada no gênero e em situação de vulnerabilidade econômica e social, 
bem como aos órfãos vítimas de feminicídio.
Não há dúvidas de que o benefício criará melhores condições para a 
interrupção do ciclo da violência, garantindo às mulheres segurança social e a 
possibilidade de reconstruir uma vida com dignidade e autonomia.
A Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria 
da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar 
contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência, atendimento e proteção, assim 
como apontando para a importância de compreender a violência de gênero como 
resultado das desigualdades socialmente construídas.
A Constituição da República, por sua vez, em seu artigo 23 deixa claro 
que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios garantir a proteção das pessoas e garantir seus direitos com tratamento 
baseado no princípio da isonomia material.
Se busca, em síntese, proteger as mulheres vítimas de violência 
doméstica e trazer maior eficácia e segurança na prevenção de tais delitos bem como, 
simultaneamente, assegurar os direitos das vítimas em apreço ao princípio da 
isonomia.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador