materia nº 3/2024

REQUERIMENTO Nº 003/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública, 
senhor Giovanni da Silva Zaror, que informe, se existe algum 
servidor, ocupante de cargo comissionado, lotado na Secretaria 
Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras 
Públicas, que receba qualquer tipo de gratificação.
Em caso positivo, enviar a correspondente relação, 
bem como o enquadramento legal para a consequente 
atribuição de gratificação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de requerimento realizado com o intuito de 
apurar se existe servidor, lotado na Secretaria Municipal de 
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, que 
receba algum tipo de gratificação.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento 
Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre 
matéria de competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser 
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e 
votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a 
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais e a 
entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador