materia nº 63/2024

PROJETO DE LEI Nº. 063/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AO 
MOSQUITO AEDES AEGYPTI, REALIZADA NOS MESES DE 
NOVEMBRO DE UM ANO ATÉ MARÇO DO ANO
SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – RJ. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte: 
 
 LEI:
Art. 1º. – Fica instituída a campanha de combate ao mosquito Aedes Aegypti no Município 
de Rio das Ostras – RJ, a ser realizada nos meses de novembro de um ano até março do ano 
subsequente.
Art. 2º. – A campanha de combate ao mosquito Aedes Aegypti terá como objetivos 
específicos no Município de Rio das Ostras:
§ 1°. Realizar ações de conscientização e educação em saúde pública, com foco na população local, 
sobre os riscos das doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti e as medidas preventivas a serem 
adotadas; 
§ 2°. Promover mutirões de limpeza em áreas identificadas como focos de proliferação do 
mosquito, em colaboração com os órgãos competentes do Município;
§ 3°. Realizar vistorias periódicas em residências, terrenos baldios e áreas públicas, visando 
identificar e eliminar possíveis criadouros do mosquito;
§ 4°. Incentivar a participação da comunidade por meio de atividades voluntárias de combate ao 
Aedes Aegypti, como a eliminação de recipientes que possam acumular água parada;
§ 5°. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais 
e outros setores da sociedade civil para fortalecer as ações de combate ao mosquito;
Art. 3º. – Compete ao Poder Executivo Municipal a execução da campanha de combate ao 
mosquito Aedes Aegypti, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º. – Durante a campanha de combate ao mosquito Aedes Aegypti, o Poder Executivo 
Municipal deverá disponibilizar recursos financeiros e humanos necessários para a realização das 
atividades previstas no Artigo 2º desta Lei. 
Art. 5º. – O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer medidas complementares para 
o efetivo cumprimento desta Lei, mediante decreto ou regulamento específico.
Art. 6°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
Vereador
JUSTIFICATIVA
Aedes Aegypti é o vetor responsável pela transmissão de doenças como dengue, zika e 
chikungunya, representando um grave problema de saúde pública em todo o país, inclusive no 
município de Rio das Ostras. Estas doenças podem causar sérios danos à saúde da população, além 
de sobrecarregar o sistema de saúde local.
A implementação de uma campanha anual de combate ao mosquito Aedes Aegypti, nos 
meses de novembro até março do ano subsequente, se faz necessária para intensificar as ações de 
prevenção e controle, aproveitando um período do ano em que as condições climáticas favorecem 
a reprodução do vetor.
Esta campanha visa sensibilizar a população sobre a importância de medidas preventivas, 
como a eliminação de criadouros e o uso de repelentes, além de promover ações de limpeza e 
vistoria em áreas com maior incidência do mosquito. Ao concentrar esforços durante esse período, 
é possível reduzir significativamente a proliferação do Aedes Aegypti e, consequentemente, a 
incidência das doenças por ele transmitidas. 
Além disso, a realização de uma campanha anual proporciona uma abordagem sistemática 
e contínua no combate ao mosquito, garantindo a efetividade das ações ao longo do tempo e 
contribuindo para a construção de uma cultura de prevenção e cuidado com a saúde pública entre 
os habitantes de Rio das Ostras.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para fortalecer as estratégias de 
controle do Aedes Aegypti no município, protegendo a saúde da população e promovendo o bem￾estar de todos os cidadãos. 
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
Vereador