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PROJETO DE LEI Nº. 064/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO
SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS
PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES
PÚBLICAS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS – RJ.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica estabelecida a obrigatoriedade da fixação de informativo sobre o direito à
assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares
do Município de Rio das Ostras – RJ.
Art. 2º. – O informativo mencionado no artigo 1º deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
§ 1°. O direito do paciente à assistência religiosa conforme garantido pela legislação vigente;
§ 2°. Procedimentos para solicitar assistência religiosa durante a internação hospitalar;
§ 3°. Contatos e informações para acesso aos representantes religiosos ou capelães disponíveis
nas instituições de saúde;
§ 4°. Orientações sobre como expressar preferências religiosas ou crenças durante o período de
internação;
Art. 3º. – O informativo deverá ser redigido de forma clara e objetiva, utilizando
linguagem acessível, e ser afixado em locais visíveis e de fácil acesso aos pacientes e seus
familiares nas unidades hospitalares do Município de Rio das Ostras.
Art. 4º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por finalidade assegurar aos pacientes internados nas unidades
hospitalares do Município de Rio das Ostras o pleno acesso ao direito à assistência religiosa,
conforme garantido pela legislação vigente. A presença de representantes religiosos ou capelães
pode trazer conforto espiritual e apoio emocional aos pacientes durante momentos delicados de
saúde, contribuindo para o seu bem-estar e recuperação.
Além disso, a disponibilidade de informações claras e acessíveis sobre como acessar essa
assistência é fundamental para garantir que os pacientes e seus familiares possam fazer valer esse
direito de forma efetiva.
Portanto, esperamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de lei,
que visa promover o respeito à diversidade religiosa e garantir o cuidado integral aos pacientes
internados em unidades hospitalares de nosso município.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
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