materia nº 96/2024

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INDICAÇÃO Nº. 096/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
que providencie a construção de uma calçada com rampa de acessibilidade no 
ponto de ônibus localizada na Rodovia Amaral Peixoto, na altura do 
Cemitério, no bairro Bosque da Areia.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta 
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante 
das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para 
apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao 
pleito popular para o auxílio com respeito ao revestimento de vias urbanas, a 
exemplo da construção de uma calçada com rampa de acessibilidade no ponto de 
ônibus localizada na Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Cemitério, no bairro 
Bosque da Areia.
Considerando que tal medida se faz necessária em razão de que, a 
ausência de uma calçada adequada e de uma rampa de acessibilidade neste 
ponto de ônibus dificulta a locomoção de pedestres, especialmente daqueles que 
possuem mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A 
falta de acesso adequado também representa um risco à segurança desses 
cidadãos. 
Considerando que a ausência de uma calçada também propicia o 
acúmulo de água em dias de chuva, resultando em alagamentos que dificultam 
ou impossibilitam o acesso dos pedestres ao ponto de ônibus, além de causar 
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transtornos à circulação de veículos. E em dias de tempo seco, a poeira 
proveniente do tráfego de veículos na rodovia torna-se um incômodo constante 
para os usuários do ponto de ônibus, afetando principalmente aqueles que 
possuem alguma condição de saúde respiratória sensível, como asmáticos e 
idosos. 
Considerando o princípio da igualdade e o direito de todos à 
acessibilidade urbana, é importante tomar as medidas necessárias para 
providenciar a construção da calçada com rampa de acessibilidade no referido 
ponto de ônibus, garantindo assim a segurança, conforto e o acesso universal a 
todos os cidadãos que utilizam esse transporte público, contribuindo para a 
melhoria da qualidade de vida da população. 
 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas 
para a melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana municipal, e conhecendo o 
interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com 
aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a 
construção de uma calçada com rampa de acessibilidade no ponto de ônibus 
localizada na Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Cemitério, no bairro 
Bosque da Areia.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2024.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR