materia nº 100/2024

INDICAÇÃO Nº 100/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
que promova um mutirão de limpeza dos terrenos baldios na cidade, como forma 
de dar cumprimento à Lei Municipal nº 2.140/2018.
JUSTIFICATIVA
Não é novidade para ninguém que existem diversos terrenos baldios em 
nosso município sem a devida manutenção, abandonados, servindo tão somente como 
local para descarte irregular de lixo. 
Importante ressaltar que já temos em nosso município a Lei Municipal nº 
2.140/2018, que permite ao Poder Público promover a limpeza dos terrenos e 
posteriormente realizar a cobrança desse serviço ao proprietário que não providenciou 
a correta manutenção de seu imóvel, de acordo com o art. 12 da mencionada lei, in 
verbis:
Art. 12. Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os 
serviços através da Secretaria Municipal Obras ou da Secretaria de 
Meio Ambiente, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer 
direito a reclamações ficando o proprietário do respectivo terreno 
obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas 
efetuadas ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas 
por conta do proprietário ou possuidor do imóvel.
Ante o exposto, pugna-se pela aprovação da presente indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 29 de fevereiro de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor