PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
EMENTA: “Prorroga o Prazo do Início da Vigência da
Nova Redação dos Artigos 83, Caput, 90 e 97, todos
do Código Tributário Municipal, Prevista no Artigo 3°
da Lei Complementar Municipal n° 74/2021.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 074/2021, de 11 de
agosto de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º,da Lei Complementar nº.
0072-2021, de 02 de julho d e 2021, que alteraram, respectivamente,
a redação do artigo 83, do caput do artigo 90 e do artigo 97, do Código
Tributário Municipal e suas alterações passarão a vigorar no
exercício financeiro de 2025, após a respectiva regulamentação pelo
Poder Executivo.”
Art. 19. – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição está em sintonia com as ponderações e as sugestões discutidas
com o Poder Executivo, no sentido que se faz necessário um maior prazo para a
Secretaria Municipal de Fazenda atualizar o sistema fazendário e adequá-lo à nova
normativa de ITBI, mas, especialmente, para dirimir as controvérsias perante o
Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras-RJ e Corregedoria do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo tal proposição aqui elaborada
em conformidade com pedidos do ex-Vereador CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR através de reuniões com as categorias afetadas.
Afora isso, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar
a fixação de tese do Tema 1.124, segundo a qual o fato gerador do imposto sobre
transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva
transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição
Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
A decisão foi tomada em julgamento no Plenário virtual ocorrido em 26 de
agosto de 2022. Por maioria de votos, a Corte acolheu os Embargos de Declaração
ajuizados pelo município de São Paulo, que se insurgiu contra a tese fixada em
fevereiro de 2021, sob repercussão geral.
O caso trata da incidência do ITBI em cessão de direitos de compra e
venda, mesmo sem a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. O STF
se propôs a analisar a repercussão geral do caso para saber se deveria julgá-lo e
firmar tese em caráter vinculante.
Contudo, o problema, agora reconhecido, é que o processo em tramite
no STF trata de apenas uma das três hipóteses de incidência do ITBI no artigo 156,
II, da Constituição Federal: a cessão de direitos a sua aquisição.Enquanto, a
jurisprudência que o Tribunal resolveu reafirmar tratava, na verdade, das outras
hipóteses: a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
A diferenciação foi apontada pelo município de São Paulo,
ressaltada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais
Brasileiras (Abrasf), noticiada pela revista eletrônica Consultor Jurídico e estava
gerando, inclusive, insegurança quanto aorito de cobrança do ITBI pelas Fazendas
municipais. Como de fato ocorreu em Rio das Ostras quando da votação e
publicação da Lei Complementar nº. 0072/2021, de 02/07/2021e Lei Complementar
nº. 074/2021, de 11/08/2021.
Ocorre que, com o recente resultado, o tema STF nº. 1142, de
repressão geral, sobre a incidência e cobrançado ITBI, em que pese continuar com
repercussão geral reconhecida, não vale mais a reafirmação de jurisprudênciae o
processo será pautado novamente, com possibilidade de manifestação das
partes, sustentação oral, ingresso d eamici curiae (amigos da corte) e amplo
debate, mas, também, com possibilidade de revisão do mérito e da tese
anteriormente fixada.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador