PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2024
EMENTA: “Regulamenta e Vincula a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica, Prevista na Lei
Federal n° 13.874, de 20 de Setembro de 2019 e
Amplia o Alcance das Garantias Fundamentais à
Livre Iniciativa e ao Livre Exercício de Atividade
Econômica, Dispõe Sobre a Atuação do Município
como Agente Normativo Regulador.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. – Esta Lei regulamenta e vincula o Município de Rio das Ostras à
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874,
de 20 de setembro de 2019, de modo a garantir o alcance das garantias fundamentais
à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação
do Município como agente normativo regulador.
CAPÍTULO II
Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica
Art. 2º. – São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular;
III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o
exercício de atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município;
V - a proporcionalidade regulatória;
VI - a racionalidade da atividade reguladora.
Art. 3º. – São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público
ou privado, de fato ou de direito, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento
econômico do Município, observado o disposto no artigo 170, Parágrafo Único, da
Constituição da República:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica,
ressalvada a obrigatoriedade de inscrição cadastral;
II - desenvolver atividade classificada como médio risco, mediante a
concessão de Alvará de Funcionamento de forma automatizada;
III - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da
semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças adicionais
de tributos, tarifas ou encargos pelo Município, observadas:
a) as normas de proteção à saúde e ao meio ambiente, incluídas as de
combate à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas
as de direito de vizinhança;
c) a legislação trabalhista; e
d) as disposições de órgãos reguladores de funcionamento e horários
especiais para determinadas atividades econômicas;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da
administração pública ou de quem em nome dela agir, quanto ao exercício de atos de
liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado
aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas
análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a
autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de
liberação de atividade econômica; e
VII - ter a primeira atividade fiscalizatória para fins orientadores e não
punitivos, exceto na ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude,
resistência ou embaraço à fiscalização e outra condição relevante de risco constatada
pelo agente público.
§ 1°. A Administração municipal poderá emitir, a pedido do interessado,
declaração de isenção de licenciamento para as atividades econômicas de baixo risco.
§ 2°. Excetuam-se do disposto nesta Lei, as autorizações a título precário
de uso de área pública, sendo obrigatório em tais casos o cumprimento das normas
de localização e observância dos produtos ou mercadorias que poderão ser
comercializados naquele local, conforme legislação municipal em vigor.
Art. 4º. – As atividades econômicas de baixo risco, serão fiscalizadas em
momento posterior, de ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se o
estabelecimento está em conformidade com as normas urbanísticas, de posturas, de
meio ambiente, de vigilância sanitária, saúde pública e demais poderes de polícia
pertinentes ao ramo da atividade econômica.
Parágrafo Único. O primeiro ato de fiscalização da atividade terá cunho
orientador, exceto em matéria de Direito Tributário, devendo ser assinalado prazo para
adequação de eventuais inconformidades constatadas, exceto na ocorrência de risco
iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização
e outra condição relevante de risco constatada pelo agente público.
Art. 5º. – Se o particular, por si ou por seu representante, fizer declarações
falsas ou omitir dolosamente circunstâncias relevantes na autodeclaração, estará
sujeito à aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo órgão
responsável pelo licenciamento, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei.
Art. 6º. – Todas as atividades econômicas, independentemente de sua
classificação, deverão observar o contido no Decreto-Lei Estadual nº 247, de 21 de
julho de 1975, bem como no Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, e
suas alterações, em relação às normas sobre segurança, prevenção e proteção contra
incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio.
CAPÍTULO III
Das Garantias de Livre Iniciativa
Art. 7º. – É dever da Administração Pública, e das demais entidades que se
vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à
legislação sobre a qual versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita
em Lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico
ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores
nacionais ou estrangeiros no mercado;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim
desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de
novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações
consideradas em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de
atividades econômicas;
VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e da propaganda sobre
um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em Lei;
IX - emitir Decretos e legislações que gerem limites de horário de
funcionamento para exercício de atividade econômica de baixo risco;
X - emitir Decretos e legislações que obriguem o fechamento compulsório,
inviabilizando o exercício de atividade econômica de baixo risco; e
XI - o exercício da atividade econômica de baixo risco não depende de
licenciamento prévio do Poder Público municipal, ressalvadas as hipóteses legais
específicas.
CAPÍTULO IV
Análise de Impacto Regulatório
Art. 8°. – As propostas de edição e de alteração de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados,
editadas por órgão ou entidade da Administração Pública municipal, incluídas as
autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de
impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do
ato normativo, para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
§ 1°. O Poder Executivo editará regulamento que disporá sobre o conteúdo
e a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem
objeto de exame e sobre as hipóteses em que essa poderá ser dispensada.
§ 2°. A análise de impacto regulatório de que trata o caput deste artigo
deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial do órgão por ela responsável, em
local de fácil acesso, no qual serão informadas também as fontes de dados utilizadas
para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da
divulgação em outros locais ou formatos de dados.
CAPÍTULO V
Prazos
Art. 9°. – Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade
concedente fixará prazo, não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos
requerimentos de liberação de atividade econômica.
§ 1°. Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação
conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
§ 2°. A aprovação tácita:
I - não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da
atividade econômica que realizar; e
II - não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública do Poder Executivo Municipal em fiscalização posteriores.
§ 3º. O disposto no caput não se aplica:
I - a ato publico de liberação relativo a questões tributárias de qualquer
espécie;
II - quando a decisão importar compromisso financeiro da Administração
Pública;
III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão
denegatória de ato público de liberação;
IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese
de exercício de competência supletiva nos termos dispostos no § 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011; e
V - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto
significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental
competente no ato normativo ao que se refere o caput.
§ 4º. A concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do
processo administrativo de liberação de atividade econômica, desde que respeitado o
prazo previsto no caput.
§ 5º. O ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação
de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade
concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.
§ 6º. Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em
razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade
econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da
autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Art. 10. – Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa
acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na
data da apresentação de todos os elementos necessários a instrução do processo.
§ 1°. O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo
para análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
§ 2°. O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos
automatizados para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
§ 3°. O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação
simplificada, clara e objetivadas exigências e requisitos legais que devem ser
providenciados pelo requerente.
Art. 11. – Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão
administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica
poderá ser suspenso uma vez, por até 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de
complementação da instrução processual devidamente justificada pelo concedente.
§ 1°. O requerente será informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de
todos os documentos e condições necessárias para complementação da instrução
processual.
§ 2°. Na hipótese de ocorrência de fato novo que impacta o objeto de
liberação durante instrução do processo poderá ser admitida nova suspensão de
prazo observado o disposto no caput.
Art. 12. – Ocorrendo a aprovação tácita o requerente poderá solicitar
documento comprobatório da liberação da atividade econômica a partir do primeiro
dia útil subsequente ao término dos prazos estabelecidos neste capítulo.
§ 1°. O concedente buscará automatizar a emissão do documento
comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de
aprovação tácita.
§ 2°. O documento comprobatório do deferimento do ato público de
liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão
administrativa.
Art. 13. – Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de
liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo
administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela
análise do requerimento, que poderá: - proferir a decisão de imediato; - remeter o
processo administrativo a unidade de controle interno do órgão ou da entidade para
apuração da responsabilização.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 14. – A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não
desobriga a observância do contido no Plano Diretor da Cidade de Rio das Ostras
bem como em demais legislações correlatas.
Art. 15. – Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com
as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária
ou saúde pública.
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto
nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos
públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra
o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta
Lei.
Art. 16. – Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes a serem observáveis
pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas
relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:
I - presunção de boa-fé;
II - compartilhamento de informações, sempre que possível, nos termos da
Lei e de sua regulamentação;
III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e
documentos comprobatórios ou semelhantes;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle; e
V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social
seja superior ao risco envolvido.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, consideram-se usuários de
serviços públicos as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, de direito público ou
privado, diretamente atendidas pelos órgãos e pelas entidades da Administração
Municipal, Direta e Indireta.
Art. 17. – Ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação
de cópia dos documentos expedidos no país que sejam destinados a fazer prova em
órgãos e entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta.
Parágrafo Único. Havendo dúvida fundamentada quanto à autenticidade,
poderá ser exigido o documento original ou a cópia autenticada.
Art. 18. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar
no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 19. – Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com as ondas de corrupção que ocorreram no mundo, principalmente no Brasil,
nas últimas décadas, viu-se a necessidade de mecanismos que estancassem ou
reduzissem a corrupção.
Desenvolveram-se vários métodos de busca de uma melhor gestão e redução
de custos acompanhado de diminuição de corrupção, dentre eles gestão de riscos,
gestão de contratos etc.
Assim sendo, o controle nos procedimentos administrativos, através de regras
internas e externas, é fundamental para a redução da corrupção, criando assim um
ambiente favorável para o sucesso no cumprimento da missão da organização pública
em entregar serviços de qualidade com eficiência para o cidadão.
Neste contexto, em âmbito federal, houve a edição de ato normativo tratando
da Liberdade Econômica, havendo necessidade expressa de início de
regulamentação do tema pelos demais entes federados, como estados e municípios,
exatamente como se pretende aqui com a proposição..
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui
qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que
seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma
das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
- esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas
voltadas à transparência, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema e é este o entendimento do e. Supremo Tribunal
Federal no tocante à ausência de reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo
quanto à publicidade da atos, matérias e informações do Poder Público em geral,
como se vê pela ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS
ATOS E OBRAS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.
INICIATIVA PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM
PARTE. 1. Lei disciplinadora de atos de publicidade do
Estado, que independem de reserva de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo estadual, visto que não versam sobre
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Pública. Não-incidência de vedação
constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, e). 2. Norma de
reprodução de dispositivo constitucional, que se aplica
genericamente à Administração Pública, podendo obrigar
apenas um dos Poderes do Estado sem implicação de dispensa
dos demais. 3. Preceito que veda "toda e qualquer publicação,
por qualquer meio de divulgação, de matéria que possa constituir
propaganda direta ou subliminar de atividades ou propósito de
governo, bem como de matéria que esteja tramitando no Poder
Legislativo" (§ 2º do artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na
sua aplicação prática. (…). Cautelar deferida em parte.
Suspensão da vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus
parágrafos; e do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril
de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul.” (ADI 2.472-MC/RS,
Tribunal Pleno, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício
Correa, j. em 13/03/2002; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação
por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de
2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o
cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de
iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de
iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1.
Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de
acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando o
parâmetro da constituição estadual reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados
(Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do
inciso III do art. 102 da Constituição Federal quando o acórdão
recorrido declarar constitucional lei municipal contestada em
face de constituição estadual. Precedentes. 2. Não configura
vício formal de inconstitucionalidade o fato de o diploma
legislativo questionado ter emanado de proposição de
origem parlamentar. A contingência de a regra estar dirigida
ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser
de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da
Corte no sentido de que não padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre publicidade dos atos e
contratos realizados pelo Poder Executivo (ADI nº 2.472/RSMC, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de 3/5/02). A lei
questionada enquadra-se no contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88),
não se tratando de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente. 3. Agravo
regimental não provido.” (AgRg no RE n° 613.481, Min. (a) Rel.
(a) DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070. DIVULG 08-04-2014,
PUBLIC 09-04-2014. Supremo Tribunal Federal; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição
Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 04 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador