PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024
EMENTA: “Inclui o inciso VII ao Artigo 67 no Código
Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para
Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às
Pessoas que Ali Menciona.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Inclui o inciso VII ao artigo 67 da Lei Complementar 508/2000,
Código Tributário do Município de Rio das Ostras, com a seguinte redação:
“Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU:
(…)
VII – de 100% aos munícipes que se encontrem acometidos por câncer,
síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS/HIV), Alzheimer, Parkinson, Esclerose
Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, atendidos os requisitos previstos no § 3°
deste dispositivo.
Art. 2°. – Esta Lei surte seus efeitos a partir do próximo exercício financeiro.
Sala das Sessões, 04 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa apenas consagrar o princípio constitucional da isonomia
em seu aspecto material, tratando igualmente os iguais e de forma desigual os
desiguais nos limites e na medida de sua desigualdade, garantindo benefício fiscal
sem que ocorra danos ao erário aos munícipes que cumpram os requisitos legais para
que se tornem isentos do pagamento do IPTU.
De início cumpre dizer que não há aqui qualquer violação da cláusula de
separação dos poderes, preceito constante da Constituição da República reproduzido,
na Constituição Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é que a iniciativa
legislativa pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a atribuição de reserva a
certa categoria de agentes, entidades e órgãos, e que, por isso, não se presume.
Corolário é a devida interpretação restritiva às hipóteses de iniciativa legislativa
reservada, perfilhando tradicional lição salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado
(poderes), isto é, a determinação das competências,
constitui tarefa do Poder Constituinte, através da
Constituição. Donde se conclui que as exceções ao
princípio da separação, isto é, todas aquelas participações
de cada poder, a título secundário, em funções que teórica
e normalmente competiriam a outro poder, só serão
admissíveis quando a Constituição as estabeleça, e nos
termos em que fizer. Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz,
nem ao intérprete, criarem novas exceções, novas
participações secundárias, violadoras do princípio geral de
que a cada categoria de órgãos compete aquelas funções
correspondentes à sua natureza específica” (J. H. Meirelles
Teixeira. Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro:
Forense Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, o que
autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou
revogar tributos bem como seus procedimentos. e ordem tributária, é concorrente
entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e. Supremo
Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre matéria tributária
não contrariam o princípio da separação dos Poderes nem têm vício formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 6.486,
de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito Santo. -
Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir e de
vedação da concessão de liminar com base na decisão tomada
na ação declaratória de constitucionalidade nº 4. - No mérito, não
tem relevância jurídica capaz de conduzir à suspensão da
eficácia da Lei impugnada o fundamento da presente arguição
relativo à pretendida invasão, pela Assembléia Legislativa
Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo prevista
no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal, porquanto esta
Corte (assim na ADIMEC 2.304, onde se citam como
precedentes as ADIN's - decisões liminares ou de mérito - 84,
352, 372, 724 e 2.072) tem salientado a inexistência, no
processo legislativo, em geral, de reserva de iniciativa em
favor do Executivo em matéria tributária, sendo que o
disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal diz
respeito exclusivamente aos Territórios Federais. Em
consequência, o mesmo ocorre com a alegação, que resulta
dessa pretendida iniciativa privativa, de que, por isso, seria
também ofendido o princípio da independência e harmonia dos
Poderes (artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar
indeferido” (ADI 2.392-MC, Rel. Ministro MOREIRA ALVES,
Tribunal Pleno, STF, DJ 1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366,
DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS
QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA
DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A
CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A
PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
A lei instituidora de incentivo fiscal para as empresas que
contratarem apenados e egressos no Estado do Espírito Santo
não consubstancia matéria orçamentária. Assim, não subsiste
a alegação, do requerente, de que a iniciativa seria
reservada ao Chefe do Poder Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min.
EROS GRAU, Tribunal Pleno, STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da Administração
ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, tendo em
vista que o entendimento pacífico no ordenamento jurídico pátrio é no sentido de que
sendo concorrente a iniciativa de projeto de lei tratando de matéria tributária, o mesmo
ocorre, consequentemente, quanto à extensão de eventual benefício tributário ao
contribuinte.
Há de se reconhecer a competência concorrente entre Executivo e Legislativo
para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária, ainda que para
conceder benefício fiscal e haja eventual repercussão em matéria orçamentária.
Analisando Lei Municipal que concede benefício fiscal de isenção de IPTU, o
e. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, concluindo pela
constitucionalidade da proposição, ainda que advinda do Poder Legislativo:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA OR LEI MUNICIPAL.
INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O
acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a
competência concorrente entre Executivo e Legislativo para
a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria
tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de
sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”
(ARE 1236918 AgR, Min. (a) Rel. (a) ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, STF, Julgamento em 27/04/2020; grifou-se).
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de diversos
outros entes federativos como a Lei Municipal n° 5.147/2008 de Santa Maria/RS, a Lei
Municipal 573/2018 de Ribeirão Preto/SP e a Lei Municipal 21/2007 de Guaporé/RS,
todas com constitucionalidade reconhecida.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma
das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no
ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do
legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez que dispõe
sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser iniciado via legislativo
municipal.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição
Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 04 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador