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INDICAÇÃO Nº 118/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que,
quando da disposição de empregos, reserve determinadas vagas em âmbito
Municipal, criando o Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica e Familiar, com o objetivo de realizar a inserção de mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho em suas mais diversas
formas.
Justificativa
A presente indicação se destina a atender a demanda por trabalho e
qualificação profissional de mulheres que se encontrem nas situações descritas no Art.
5º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha): “configura
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial.”
Todas as informações no âmbito do Banco de Empregos terão como regra
o seu sigilo, incluindo os dados relativos à inserção profissional, endereço e nome do
empregador, com a finalidade de proteger as beneficiárias do programa.
A sugestão é que toda empresa prestadora de serviços ao Município, com
100 (cem) ou mais empregados, reserve 5% (cinco por cento) das vagas de empregos
para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, devidamente cadastradas
e encaminhadas, sendo a exigência do próprio Poder Público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 04 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
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