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INDICAÇÃO Nº 119/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que
crie Área de Especial Interesse Turístico no âmbito de Rio das Ostras com o
objetivo de fomentar o turismo na cidade e em áreas adequadas para tanto.
Justificativa
As áreas de vocação turística poderão apresentar em seu território
paisagens notáveis, localidades naturais adequadas ao repouso e à prática de
atividades recreativas, desportivas ou de lazer; bens ou locais de valor histórico,
artístico, arqueológico ou pré-histórico; manifestações culturais ou etnológicas; entre
outros pontos de interesse.
Com a criação dessa área de especial interesse turístico em nosso
município serão formuladas políticas de estímulo à atividade turística, que poderão
incluir isenção de tributos ou pagamento diferenciado; abertura de linhas de crédito em
instituições financeiras oficiais para o desenvolvimento das atividades turísticas; e
celebração de convênio ou parceria com órgãos e entidades de formação técnica para
a capacitação de trabalhadores no setor turístico, dentre outras medidas para fomento
do turismo na região, sem contar a organização para um turismo de qualidade com
melhor arrecadação para os munícipes sem que o turismo interfira nas atividades de
seu dia a dia.
Além disso, a essas áreas poderão ser dada prioridade na execução de
obras públicas para a implantação de infraestrutura turística, entre outras políticas, por
exemplo, sendo autorização expressa da Lei Federal n° 6.513/1977 a criação dessa
área em âmbito municipal como já existe em outros Municípios extremamente voltados
ao turismo em território nacional.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 04 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
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