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INDICAÇÃO Nº. 120/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal e ao Ilmo. Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana que, a partir de agora, qualquer mudança no sentido de mãos de
ruas e avenidas situadas no Município de Rio das Ostras sejam anteriormente
informadas pelo Poder Executivo em suas redes sociais, em notas oficiais, em seu
Portal de Transparência e, e possível, no Jornal Oficial, a fim de garantir o máximo de
publicidade acerca das mudanças aos munícipes.
Justificativa
Recentemente houve várias mudanças nas mãos e sentidos das ruas e
avenidas da cidade se muitas vezes os motoristas, pedestres e a população em geral
acaba sendo surpreendida em cima da hora com mudanças não divulgadas.
O ideal é que a divulgação seja prévia a fim de evitar surpresas
desagradáveis e, inclusive, evitando assim a ocorrência de acidentes de trânsito
decorrentes da ausência de ciência da alteração do sentido da rua, por exemplo.
Na verdade, o que se concretiza aqui é o princípio da publicidade previsto
expressamente no artigo 37, caput, da Constituição da República que constitui
verdadeira bússola para a prática de atos por parte da Administração Pública como um
todo, de observância obrigatória.
Sala das Sessões, 04 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
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