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PROJETO DE LEI Nº 065/2024
EMENTA: INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO,
RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE
NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS
UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DA
REDE PRIVADA DO MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o
seguinte.
Lei:
Art.1º As unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e da rede
privada de saúde no Município de Rio das Ostras devem disponibilizar às parturientes de
natimorto áreas especificas de internação em separado das demais parturientes.
§1 A separação a que se refere o caput deste artigo, se estende aos casos de mães em que
for constatado o óbito fetal e que aguardam o procedimento para retirada do feto.
§2 Para os casos previsto no caput e no §1 deste artigo, fica garantido o direito à parturiente
de ter a presença de 1(um) acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de
internação.
ART. 2º As parturientes que se encontram nas situações previstas nesta Lei, caso desejem
receber atendimento psicológico ou exista recomendação médica para tanto, devem ser
encaminhadas ao serviço de acompanhamento próprio, preferencialmente na unidade de
saúde mais próxima de sua residência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de março de 2025.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
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