materia nº 66/2024

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PROJETO DE LEI Nº. 066/2024
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta lei institui a política municipal de incentivo à adoção tardia no Município de Rio 
das Ostras. 
Parágrafo único: Entende-se por adoção tardia àquela feita a partir dos 2 (dois) anos de idade 
da criança, até os 18 (dezoito) incompletos. 
Art. 2º. São princípios, objetivos e diretrizes desta política: 
I - a prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227, da 
Constituição da República de 1988; 
II - a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando 
esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, 
com fulcro na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990; 
III - disseminar conhecimento e troca de experiências com a finalidade desconstruir 
paradigmas e demonstrar que a adoção tardia pode ser bem-sucedida; 
IV - fomentar o conhecimento sobre a adoção tardia e; 
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V - promover a inclusão de adolescentes, que estão em acolhimento e para adoção, em cursos 
para inserção na aprendizagem. 
Parágrafo único: Deverão ser observadas as demais disposições previstas no Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990).
Art. 3º. O Poder Público, incluindo a Câmara Municipal e a Administração Indireta, 
efetivarão campanhas para dar publicidade ao tema. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 05 de março de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA:
Devidamente regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é medida 
excepcional e irrevogável, que deve sempre levar em consideração o melhor interesse da 
criança e do adolescente. E, neste sentido, é realizada primando pela prioridade absoluta 
destes, quando não há mais possibilidade do convívio familiar.
Ocorre que quando a criança não é mais considerada um bebê, todo o processo torna-se mais 
complexo, já que não se encaixa nos padrões escolhidos por grande parte dos adotantes.
Em geral há uma insegurança por parte dos pretendentes à adoção no que se refere à história 
de vida da criança até aquele momento, tanto do ponto de vista físico quanto emocional: 
histórico de saúde, vivências anteriores, fatores psicológicos etc. Por outro lado, por parte da 
criança há o medo do desconhecido e a insegurança em relação à nova vida, com destaque 
para o receio de uma nova rejeição". 
Diante do exposto, propõe-se que se institua uma Política Pública Municipal de inventivo a 
práticas sobre o tema, que tem como máximo fulcro a concretização do princípio da 
prioridade absoluta de nossas crianças e adolescentes, posto no artigo 227, da Constituição 
da República.