materia nº 135/2024

INDICAÇÃO Nº. 135/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que institua, através do ato normativo adequado, o Regime Adicional de 
Serviço (RAS), de modo a permitir que os profissionais da Guarda Civil Municipal 
possam atender as necessidades do Município através de um sistema de turnos 
adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço.
Justificativa
O Regime Adicional de Serviço (RAS) tem é o Regime Adicional de 
Serviço, que tem como objetivo, reforçar e aumentar o efetivo da Guarda Civil 
Municipal, proporcionando maior sensação de segurança aos munícipes., que tem 
como objetivo, reforçar e aumentar o efetivo da Guarda Municipal, proporcionando 
maior sensação de segurança aos munícipes.
Não há dúvidas de que com as recentes decisões judiciais, inclusive a 
decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 995, as Guardas Civis 
Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, ou seja, entre suas atribuições o 
poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos 
infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de 
atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal, motivo 
pelo qual devem ter incentivos e reconhecimentos como a implementação do Regime 
Adicional de Serviço (RAS) que aqui se requer ao Chefe do Poder Executivo que 
implemente.
Vale lembrar, por fim, que a adoção da medida contida nesta proposição 
está em harmonia com a Lei Federal n° 13.022/2014 (que estabelece o estatuto geral 
das guardas municipais) e da Lei Federal n° 13.675/2018 (que instituiu o Sistema Único 
de Segurança Pública).
Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador