materia nº 136/2024

INDICAÇÃO Nº. 136/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, 
em razão de sua natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados 
exclusivamente por servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou 
arquiteto, conforme a natureza do contrato, ressalvada a hipótese de 
impossibilidade justificada para tanto.
Justificativa
A presente medida é que se dê preferência ao servidor efetivo, dentro dos 
quadros do Município de Rio das Ostras, para realizar a função de fiscalização de 
contratos que envolvem o ente público municipal, na área de obras e serviços de 
engenharia ou similares, preferencialmente sobre os demais que possuam vínculo com 
a Administração, como os servidores públicos comissionados e contratados
Apesar de a Lei nº 8.666/93 não dispor expressamente que a função de 
fiscal do contrato deve ser exercida por um servidor efetivo, infere-se que, pela natureza 
das atribuições do fiscal, é recomendável a designação de um servidor com vínculo 
permanente. Ademais, o servidor designado para o acompanhamento e fiscalização do 
contrato será o responsável pelo recebimento do objeto contratual (art. 73, I, “a”, da Lei 
nº 8.666/93). 
Logo, com o intuito de evitar pressões para o recebimento do objeto do 
contrato em troca da manutenção do cargo do servidor, recomenda-se evitar a 
designação de servidores com vínculo precário com o Poder Público, inclusive para se 
evitar trocas constantes entre do servidor responsável pela fiscalização de um contrato 
em si eis que no caso de servidor comissionado não há garantias efetivas acerca da 
fiscalização.
A medida acompanha as disposições expressas do art. 37, II, da Carta 
Magna e do artigo 29 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras 
(Lei Complementar 066/2019).
Haveria uma preferência dos servidores públicos efetivos com capacidade 
técnica e conhecimento integrantes do quadro público municipal para exercerem a 
função de fiscal de contratos administrativos, sendo excepcional a designação de 
servidores públicos comissionados e contratados para tanto.
A implementação da preferência ora sugerida poderá se dar por meio de 
implementação ou alteração legislativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou 
outro ato normativo inferior que entenda adequado e eficaz.
Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador