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INDICAÇÃO Nº. 137/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que,
perante a crise do transporte público de Rio das Ostras, autorize, por ato próprio,
que os motoristas permissionários que se encontrem sem veículo ou com veículo
impróprio para o transporte, que possam exercer suas atividades de motoristas
no sistema de transporte de coletivo de passageiros de Rio das Ostras em outro
veículo sem necessidade de alteração da permissão ou obtenção de uma nova
permissão.
Justificativa
A indicação em questão autoriza que aquele que já possui permissão para
realizar o transporte público de passageiros no âmbito do Município de Rio das Ostras
não necessite obter uma nova permissão ou alteração da sua atual permissão por ato
do Chefe do Poder Executivo para continuar o exercício de suas funções laborais no
caso de não possuir momentaneamente veículo para tanto ou seu veículo estiver em
condições inadequadas, se permitindo que use outro veículo no mesmo estilo e
condições, a fim de dar continuidade à prestação do serviço público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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