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materia nº 137/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, perante a crise do transporte público de Rio das Ostras, autorize, por ato próprio, que os motoristas permissionários que se encontrem sem veículo ou com veículo impróprio para o transporte, que possam exercer suas atividades de motoristas no sistema de transporte de coletivo de passageiros de Rio das Ostras em outro veículo sem necessidade de alteração da permissão ou obtenção de uma nova permissão.
native_id17881

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 PUBLICAÇÃO — —
2024-03-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2024-03-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2024-03-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T08:38:02.186306-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 137/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, 
perante a crise do transporte público de Rio das Ostras, autorize, por ato próprio, 
que os motoristas permissionários que se encontrem sem veículo ou com veículo 
impróprio para o transporte, que possam exercer suas atividades de motoristas 
no sistema de transporte de coletivo de passageiros de Rio das Ostras em outro 
veículo sem necessidade de alteração da permissão ou obtenção de uma nova 
permissão.
Justificativa
A indicação em questão autoriza que aquele que já possui permissão para 
realizar o transporte público de passageiros no âmbito do Município de Rio das Ostras 
não necessite obter uma nova permissão ou alteração da sua atual permissão por ato 
do Chefe do Poder Executivo para continuar o exercício de suas funções laborais no 
caso de não possuir momentaneamente veículo para tanto ou seu veículo estiver em 
condições inadequadas, se permitindo que use outro veículo no mesmo estilo e 
condições, a fim de dar continuidade à prestação do serviço público. 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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