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INDICAÇÃO Nº. 146/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que
implemente ao menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Clínica da Família
em todos os bairros do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Considerando que é dever constitucional do ente público municipal
fornecer o serviço público adequado de saúde pública, ao menos no nível de atenção
básica, não há dúvidas de que é preciso de pelo menos uma Unidade Básica de Saúde
(UBS) em cada bairro da cidade a fim de atender integralmente as demandas dos
munícipes.
Com a implementação de uma UBS ou uma Clínica da Família em cada
bairro o ente público municipal atenderá à grande demanda populacional existente em
Rio das Ostras bem como concretizará efetivamente o acesso à prestação do serviço
público de saúde na cidade, trazendo efeitos práticos ao direito constitucional de saúde
e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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