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INDICAÇÃO Nº. 147/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que, nos termos do artigo 26, § 2°, da Lei Federal n° 14.113/2020, utilize as
verbas recebidas advindas do FUNDEB por outros entes federados do corrente ano
sejam aplicadas para reajuste salarial sob a forma preferencial de aumento de salário,
atualização ou correção salarial dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer (SEMEDE) tendo em
vista que a valorização dos servidores assim se dará em caráter permanente.
Justificativa
A Lei 14.113/2020, em seu art. 26 e seguintes, permite que o ente público
municipal utilize a verba de no mínimo até 70% do valor recebido advindo do FUNDEB
para valorizar o profissional de educação básica de várias formas, inclusive o abono e
a bonificação, da forma como aconteceu até hoje depois de muita pressão do Poder
Legislativo sobre o Poder Executivo para que assim procedesse.
Conduto, o próprio dispositivo prevê que a verba pode ser utilizada para
fins de aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício na SEMEDE, o que trará um caráter peremptório
aos ganhos ao contrário do abono e da bonificação que são de caráter eventual e
discricionário.
Desta forma, o pedido aqui é para que, diante da vultosa quantia recebida
pelo Município de Rio das Ostras e da necessidade de se adequar a prática dos atos
administrativos à intenção legislativa de valorizar os profissionais da educação básica
com o fito de promover a manutenção e desenvolvimento do ensino, não há dúvidas de
que a concessão de um valor que integre de forma permanente a remuneração do
servidor público é muito mais vantajosa do que a que é meramente eventual.
Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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