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INDICAÇÃO Nº. 148/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que envie Projeto de Emenda à Lei Complementar nº 066/2019,
regulamentando expressamente que o Auxílio Transporte e o Auxílio Alimentação dos
Servidores Públicos Municipais serão reajustados nos mesmos índices e nas mesmas
datas que forem aplicados aos seus vencimentos os aumentos dos dissídios das
classes.
Justificativa
Essa Indicação visa regulamentar o pagamento dos mencionados
auxílios, previstos nos artigos 47 (caput e Parágrafo Único) e 48 (caput, §§), e 49 da
Lei Complementar nº 066/2019 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais – Lei nº 079/1994.
Trata-se de uma reivindicação dos servidores públicos municipais em
geral a fim de que sempre sejam reajustados em adequação ao reajuste inflacionário,
tendo em vista que os valores pagos pela Administração Pública aos servidores
referentes aos auxílios Transporte e Alimentação se encontram defasados, pois não
recebem correções anualmente, como deveriam, para acompanhar os aumentos que
são aplicados no mercado, sendo o servidor obrigado a lançar mão de recursos próprios
para complementar os valores de transporte e alimentação.
Dessa forma, e como é vedado ao vereador propor, diretamente, Projetos
de Lei versando sobre temas que tratem de regime jurídico dos servidores de outro
Poder, por ser prerrogativa privativa do Poder Executivo, apresentamos esta indicação
afim de que seja elaborado texto legal, propondo a correção solicitada, e enviado a esta
Casa para ser votada em plenário.
Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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