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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024
CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA
COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO N° 001/2024, CONFORME
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
212/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no processo administrativo nº
212/2024 requerido pelo Vereador Leonardo de Paula Tavares;
Considerando a adesão das assinaturas necessárias para
a instauração da Comissão Especial de Inquérito, lida e debatida
em sessão plenária do dia 4/3/2024;
Considerando que também na sessão plenária do dia
4/3/2024, restou definido ainda, o Presidente, Relator e Membro
para composição da referida Comissão;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de
Inquérito (CEI) n° 001/2024, com o objetivo de apurar “POSSÍVEL
COMETIMENTO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR,
CONDUTA DESIDIOSA, INEFICIENTE E UTILIZAÇÃO DE SUA QUALIDADE DE
VEREADOR PARA FAVORIMENTOS PESSOAIS, PARTICULARES E DE TERCEIROS
PRATICADAS NO SEIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº
003/2021”.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão que
trata o art. 1º desta Resolução:
Presidente – Ver. Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento;
Relator – Ver. Ronald Medeiros Batista;
Membro – Ver. Róbson Carlos de Oliveira Gomes.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Art. 3° - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias
para a conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final
Conclusivo.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 4 de março de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VICE PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
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