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529/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto;
Ofício
Súmula:
Ofício nº125/2024- GAB
ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DA EMENDA Do PROJETO DE LEI Nº911/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
AOS CUIDADOS DA DI
RETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, ADA 05 Jodidh. N
sas OMS
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N— ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Prosso ne: 629/2070
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS olhas sa E
EN GABINETE DO PREFEITO R
Ofício nº 125/2024 - GAB
Em, 28 de maio de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: retificação da Ementa do Projeto de Lei nº 011/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, em atendimento ao Oficio nº
070/2024-CMRO, encaminhamos o Projeto de Lei nº 011/2024 e sua respectiva
Mensagem, com a retificação da Ementa, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Nei dia e
Prefeito
pise, PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N a RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
OFÍCIO CMRO Nº 070/2024 - CMRO
Ao Exmo. Sr. Marcelino Carlo
Prefeito do Município de Rio
Assunto: Retificação PLE nº
Exmo. Sr.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
is Dias Borba
das Ostras
011/2024
A par de inicial
presente para requerer a reti
ente cumprimentá-lo, sirvo-me do
ficação da Ementa do PL nº 011/2024,
substituindo o termo “AUXIL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”.
No
consideração.
mais, renovo |
Rio das Ostras, 28
MESQUITA:079)
722
MAURÍCI
P
MAURICIO BRAÉ
0442
R DE MERENDA ESCOLAR” para “AGENTE
os votos de estima
elevada
e
de maio de 2024.
À “Assinado de forma digital
por MAURICIO BRAGA
MESQUITA:07970442722
| BRAGA MESQUITA
SIDENTE
po tiçEm
EE a? As —
Avenida dos Bandeirantes —
www.riodasostras.r;.leg.bt -
— Rio das Ostras/RJ — CEP: 28.897-080
e-mail: contato(Griodasostras.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS |
GABINETE DO PREFEITO : 529/2024
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Excelentíssimo Senhor N
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº 011 DE 07 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO
CARGO DE MERENDEIRA E A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando que o Município iniciou no ano de 2006 a terceirização do serviço de
preparo e fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino;
Considerando que desde então, as merendeiras ocupantes das vagas desse cargo
efetivo passaram a ter outras atribuições que não a produção de alimentação escolar para os
alunos, muito embora continuem relacionadas a ela, tendo então a referida extinção do cargo de
MERENDEIRA por fundamento a sua necessidade.
Considerando a Auditoria Governamental — Serviço de Fornecimento de Alimentação
Escolar — efetuada no Processo TCE-Ry nº 234.045-9/2018;
Considerando a necessidade de revisão da Lei Municipal nº 1560, de 02 de setembro de
2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do
Município de Rio das Ostras — PCCV.
Considerando que é imprescindível extinguir o cargo efetivo de MERENDEIRA e criar o
cargo efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR no Quadro Geral de Servidores do
Município, da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer — SEMEDE, antes
de promover a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de
Educação Pública do Município de Rio das Ostras — PCCV.
Considerando que todos os servidores públicos efetivos ocupantes das vagas do cargo
efetivo de MERENDEIRA serão aproveitados nas vagas do cargo efetivo de AGENTE DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 0066/2019,
de 11 de dezembro de 2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio das
Ostras.
Considerando que a criação das vagas do cargo efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR não representa aumento de despesas aos cofres públicos municipais, uma vez que
será integralmente compensada com a redução das vagas extintas do cargo efetivo de
MERENDEIRA.
Sly PREFEITUR
GABINETE DO PREFEITO mo RIO s
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras RJ - CEP: 28895-664 | DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwywriodasostras.rj.gov.br - 9abineteGriodasostras.) gov. br N OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO /
Diante do exposto, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise
do nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2024.
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Prefeito do Município dk Rioldas Ostras
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PROJETO DE LEI Nº 011/2024
veto DE LEIN 011/2024
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO DE
MERENDEIRA E A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam EXTINTAS no Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município, 75 (setenta e cinco) vagas do
Cargo Efetivo de MERENDEIRA.
Parágrafo único. A referida extinção do cargo de MERENDEIRA tem por fundamento a
sua desnecessidade, em razão da existência de contrato de terceirização do serviço de preparo e
fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo seus
atuais ocupantes aproveitados nas vagas do cargo criado no Art. 2º desta Lei, nos termos do Art.
25 da Lei Complementar Municipal nº 0066/2019, de 11 de dezembro de 2019 — REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Art. 2º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município, 75 (setenta e cinco) vagas do
Cargo Efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, cujo pré-requisito mínimo para sua
ocupação é o nível de Alfabetização, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e
vencimento básico inicial mensal de R$ 1.505,80 (mil, quinhentos e cinco reais e oitenta centavos).
Art. 3º As atribuições do cargo efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
I- auxiliar na organização das filas para a merenda;
Il- acompanhar os alunos durante a colação e refeição;
HI- contar a cada início de turno, o número de alunos que farão a colação e a refeição,
levando o quantitativo ao conhecimento da merendeira responsável;
IV-contar diariamente, ao final do turno, o número de pratos servidos;
V- auxiliar as turmas no balcão de alimentação; dá
dar PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www .riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br OSTRAS
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Vl-acompanhar o serviço de atendimento no ato de servir o prato, incentivando à
alimentação completa;
VII- acompanhar o período da refeição, verificando a postura dos alunos durante o ato;
VIll- acompanhar os alunos menores na lavagem das mãos antes da refeição;
IX- verificar e acompanhar os alunos no bebedouro, após a refeição;
X- orientar e acompanhar os alunos na entrega dos pratos;
XI- degustar previamente a merenda escolar que será servida ao aluno no dia;
XIIl- comunicar à Direção Escolar qualquer irregularidade (troca de horário, troca de
cardápio, característica, aspecto e sabor da merenda escolar);
XIll- Manter contato imediato com a direção para qualquer eventualidade inerente à
merenda escolar;
XIV- Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Art. 4º A criação das referidas vagas do cargo efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR não representa aumento de despesas, uma vez que será integralmente compensada
com a redução das vagas extintas do cargo efetivo de MERENDEIRA.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de março de 2024.
| MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rib das Ostras
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day PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br
-
esa ) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro — CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1