Processo: 243/2024
Data: 08/03/2024
243/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº012/2024 (2 VIAS)
OFÍCIO Nº056/2024-GAB
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MATRÍCULA: 028
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, B 9 DotA
CÂMARA MUNICIÉAL 0) RIO DAS OSTRAS
nela Ca era de Souza
[DDD]
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 2689 bao Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r) leg.br - Email: contato(Driodasostras.r) leg br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 056/2024 - GAB
Em, 08 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras f ) DAS(
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Assunto: Projeto de Lei nº 012/2024 a
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 012/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Atenciosamente, R E C E B | D 6)
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Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t).gov.br - gabineteOriodasostras.) gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012 DE 08 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei, que “CRIA A OUVIDORIA NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
E AUDITORIA-SEMACI”.
Considerando a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração, mais precisamente ao que traz o $ 3º, do
art. 10, que caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão
ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se
vinculem.
Considerando a reiterada requisição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por
meio dos Ofícios 290/2022 e nº 014/2023, para que a Procuradoria Geral, preste esclarecimentos
atualizados acerca dos estudos em andamento para a criação da “Ouvidoria” no Município de Rio das
Ostras.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2024.
Prefeito do Municipi Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO |
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ' 3E% RIODAS
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PROJETO DE LEI Nº 012/2024 MATRÍCULA: 028
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“CRIA A OUVIDORIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CONTROLE INTERNO E AUDITORIA-SEMACI”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, em consonância a Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal
nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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TÍTULO
DA OUVIDORIA
CAPÍTULO ÚNICO
DA INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria vinculada à Secretaria Municipal de Controle Interno e Auditoria-
SEMACI, com a finalidade de regulamentar os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa
dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, e
exercer as competências definidas na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017-“Dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”,
Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011-Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Federal nº
13709 de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de
serviço público;
Il- serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou
serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
Hl- agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV- manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham
como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na
prestação e fiscalização de tais serviços;
V- reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI- denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da
atuação dos órgãos apuratórios competentes;
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GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
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VII- sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e
serviços prestados pelo Município;
VIIl- elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou
atendimento recebido;
IX- solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
Art. 3º A Ouvidoria é o órgão responsável, de forma prioritária:
- pelo tratamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da
administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de
qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à
população, conforme o inciso | do 8 3º do art.37 da Constituição Federal, podendo receber
ainda, sugestões e elogios.
Il- pela promoção da transparência da gestão pública, permitindo que a sociedade acompanhe
e fiscalize a aplicação dos recursos públicos no âmbito do Município, considerando a
importância de garantir acesso rápido e simples aos dados disponibilizados pelo Portal da
Transparência para todos os cidadãos interessados em obter informações.
Art. 4º A Ouvidoria tem as seguintes atribuições:
|- receber de quaisquer denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre atos
considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Rio das
Ostras ou agentes públicos através do Portal da Ouvidoria;
II- estruturar o Portal da Transparência para atender, de forma efetiva e em consonância com
as normas e legislação vigentes, as demandas da sociedade em geral pelo acesso à
informação no âmbito do Município;
Hll- coletar dados para o contínuo aprimoramento dos serviços oferecidos pelo portal da
transparência, visando assegurar acesso rápido e simples aos dados disponibilizados para
todos os interessados;
IV - propor mecanismos e estratégias a fim de que os interessados tenham à sua disposição
orientações claras e eficazes que auxiliem a encontrar as informações desejadas, bem
como notícias sobre quaisquer alterações, atualizações e novas funcionalidades pertinentes
à utilização do Canal da Ouvidoria e do Portal da Transparência do Município.
V - receber quaisquer pedidos de informação realizados através do E-SIC e SIC-FISICO.
VI- diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de
informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de
reclamações ou pedidos de informações, na forma dos incisos | e V deste artigo;
VIl- cobrar respostas coerentes das unidades a respeito das manifestações a eles
encaminhados e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais
descumprimentos;
VIII- manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre
sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes, dá
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IX- informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados
casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
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GABINETE DO PREFEITO REFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIO
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GABINETE DO PREFEITO
Qua,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ecençes
X- elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente relatório das atividades da Ouvidoria e do
E-SIC.
XlI- realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas e
treinamento que tratam sobre temas da Transparência Pública, Lei Geral de Proteção de
dados e Ouvidoria-Geral.
XIl- resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação
relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XIll- atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade,
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
XIV- garantir respostas conclusivas aos usuários, seja através do Canal da Ouvidoria, E-SIC
ou SIC-FISICO;
XV- promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade
pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
XVI- assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública
Parágrafo único. Não serão objeto de apreciação, por parte da Administração Municipal, as
questões pendentes de decisão judicial.
Art. 5º Compete à Ouvidoria da SEMACI de Rio das Ostras:
I- formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das
atribuições definidas nos Capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 2017;
Hl- formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das
atribuições definidas na Seção Il, da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709, de 2018;
Hl- formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício
das atribuições definidas no Capítulo Il, da Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 2011;
IV- promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às atividades dos
responsáveis por ações de ouvidoria e defesa do usuário de serviços públicos;
V- sistematizar as informações da Ouvidoria e do Portal da Transparência, consolidar e divulgar
estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação dos usuários com os
serviços públicos prestados;
VI- propor e monitorar a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e
omissões na prestação de serviços públicos.
Art. 6º Se no órgão não houver um Ouvidor, o Gestor da Pasta deverá indicar 02 (dois) servi-
dores, sendo um interlocutor titular e outro suplente, sendo, preferencialmente, 1 (um) destes, servidor
Art. 7º Compete ao servidor responsável pela Ouvidoria da SEMACI de Rio das Ostras:
I- propor ao Secretário da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria e E-SIC,
informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ph RIODASs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO
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Il- encaminhar a demanda apresentada ao sistema da ouvidoria, E-SIC e SIC-FISICO à
Secretaria competente, monitorando a providência adotada por ela;
Hll- responder ao usuário da Ouvidoria, E-SIC e SIC-FISICO no prazo legal, garantindo a
celeridade da tramitação da demanda;
IV- atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade,
solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
V- propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal.
VI- propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como às
entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades
administrativas, civis e criminais, com a ciência ou autorização do Secretário da Pasta a
qual está substituindo;
Mil- requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações,
certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias
recebidas, na forma da lei;
VIll- recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população;
IX- recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das
entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do
patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
Art. 8º Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da SEMACI atuará:
I- por iniciativa própria;
Hl- por solicitação do Chefe do Poder Executivo e dos Secretários Municipais;
Hl- em decorrências de denúncias, reclamações, representações e sugestões de qualquer do
povo ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 9º Os Atos Oficiais da Ouvidoria da SEMACI de Rio das Ostras serão publicados no Jornal
Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.
Art. 10. Fica autorizado ao Chefe do Executivo expedir outros Atos Normativos regulamentares,
em prazo adequado, a Estrutura Administrativa e o Estatuto da Ouvidoria da SEMACI, contendo normas
quanto à organização e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de março de 2024.
Prefeito do Município de frio das Ostr:
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q as
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br M
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Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1