materia nº 149/2024

INDICAÇÃO Nº. 149/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie a Secretaria Municipal da Mulher ou similar no âmbito da 
estrutura da Administração Pública Municipal a fim de garantir maiores 
facilidades na implementação e concretização nos direitos das mulheres do 
Município de Rio das Ostras.
Justificativa
A criação de uma Secretaria Municipal da Mulher no âmbito da estrutura 
da Administração Pública Municipal de Rio das Ostras deverá se desenvolver a partir 
da formulação, acompanhamento e execução de políticas públicas voltadas para o 
atendimento às mulheres, a prevenção e o enfrentamento às violências; da elaboração 
e articulação de ações e projetos voltados para pluralidade feminina, considerando a 
diversidade, a interseccionalidade e a transversalidade, inclusive com o 
desenvolvimento de Sistema Integrado de Dados do atendimento às mulheres na 
cidade, objetivando levar informações úteis à população e apoiar o desenvolvimento de 
políticas públicas; elaboração de programas de apoio às mulheres para que elas 
conquistem autonomia financeira, e na participação e elaboração de projetos 
transversais com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos, a fim de promover 
a saúde integral à mulher.
Ademais, terá por finalidades especiais o enfrentamento à violência contra 
as mulheres, a implementação de ações étnico-raciais e diversidade, de dados, 
inovação e monitoramento bem como a autonomia econômica das mulheres.
Concluindo, a criação de um órgão público integrante da estrutura do 
Poder Executivo Municipal da forma como se indica aqui garantirá maiores facilidades 
na adequação e concretização dos direitos fundamentais inerentes às mulheres da 
cidade de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 09 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador