materia nº 67/2024

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PROJETO DE LEI Nº. 067/2024
EMENTA: INSTITUI O PROJETO ADOTE 
UM BICICLETÁRIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Projeto ADOTE UM BICICLETÁRIO.
Parágrafo único. O Projeto instituído visa a construção, remodelação e conservação de 
bicicletários públicos, às expensas de empresas particulares, conforme critérios estabelecidos pelos 
Órgãos Públicos competentes.
Art. 2º A empresa associada ao Projeto permitir-se-á a veiculação de publicidade no espaço público 
objeto do acordo, nos mesmos moldes da propaganda institucional de obras públicas.
§ 1º Será livre a divulgação, através dos órgãos de imprensa, de publicidade da empresa adotante, 
relacionando-a com o nome ou imagens do espaço público adotado, com a implantação de um 
bicicletário.
§ 2º Cada empresa poderá adotar até cinco bicicletários.
Art. 3º A publicidade atenderá aos seguintes princípios:
I - Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - Promoção da cultura nacional, regional e local e estímulo à produção independente que objetive 
sua divulgação;
III - Regionalização da produção cultural e artística;
IV - Respeito aos valores éticos e sociais de sustentabilidade e socioambiental.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de quarenta e cinco dias, contados a 
partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 03 de março de 2024.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O PL em questão, visa a construção de bicicletários pelo particular, ficando garantido, a publicidade 
nesse espaço. Esses bicicletários servirão para estimular os trabalhadores para se locomoverem 
de bicicleta até as proximidades do trabalho, deixando o equipamento guardado em segurança até 
a volta para casa.
O incentivo ao transporte sustentável, a conscientização do uso de bicicleta para a melhoria da 
qualidade de vida das pessoas e o consequente aumento de bicicletas circulando pela cidade 
demanda que equipamentos e estacionamento de bicicletas atendam a legislação vigente.
A adoção de bicicletários por parte de empresas privadas e empreendedores particulares contribuirá 
com a segurança no uso da bicicleta bem como facilitará a manutenção e disciplinarização desses 
locais evitando prejuízos aos proprietários de bicicletas e ao trânsito de pedestres.
É no espaço público que se desenvolvem atividades coletivas, com convívio e trocas entre os 
grupos diversos que compõem a heterogênea sociedade urbana. O PL irá colaborar diretamente 
com a formação de uma cultura agregadora e compartilhada entre os cidadãos.
Sendo, assim, a proposição vai beneficiar ambas as partes, tanto os cidadãos como as empresas 
que irão cuidar dos espaços públicos. A lei aprovada e implantada, estimulará o transporte na 
cidade do Rio de Janeiro, beneficiando o meio ambiente
Rio das Ostras-RJ, 03 de outubro de 2023.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor