INDICAÇÃO Nº. 152/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que promova a criação e implementação do Sistema Integrado de
Prontuário Eletrônico (PEP) na rede pública de saúde do Município de Rio das
Ostras.
Justificativa
Há evidente necessidade de maior transparência, eficiência,
impessoalidade para melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão com a unificação
de todo o processo de cadastramento, agendamento de consultas, e digitalização dos
dados dos pacientes.
O objetivo é implementar um histórico integrado de prontuários, no qual o
médico não tenha que iniciar um processo de avaliação clínica a cada vez que o
paciente se dirige a unidade médica.
Vários estudos ao redor do Mundo têm demonstrado o impacto positivo
sobre a saúde que a implementação de um PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente)
pode trazer, tanto para os profissionais de saúde como para os pacientes, gestores e
toda a equipe envolvida na atenção à saúde.
O PEP é muito mais seguro do que o prontuário em papel e as
informações podem ser compartilhadas automaticamente com outros profissionais que
estão cuidando do paciente, possibilitando desta forma a continuidade da atenção
integral à saúde.
Com o objetivo de contribuir ao máximo com a prestação dos serviços
públicos e célere adequação do Poder Público a exigências da sociedade, já segue
abaixo e, em anexo, minuta de Projeto de Lei já adequado para o envio à Casa
Legislativa por V. Exa.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 09 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/2024
EMENTA: Dispõe sobre a implantação
do Sistema Integrado de Prontuário
Eletrônico (PEP) na rede pública de
saúde do Município de Rio das Ostras e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede
pública de saúde do Município de Rio das Ostras.
Art. 2°. – O PEP será identificado pelo número do Sistema Único de Saúde
(SUS) do paciente.
§ 1°. As unidades da rede pública de saúde do Município exigirão o número do
SUS do paciente quando este procurar a rede pela primeira vez.
§ 2°. Na hipótese de o paciente não possuir o seu número SUS, a unidade de
atendimento providenciará a matrícula do mesmo para abrir o PEP do paciente em
atendimento.
Art. 3°. – O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no
registro, na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento
ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, de resultado e laudo de exame, de
receita médica e das demais informações de saúde serão admitidos nos termos desta
Lei.
Art. 4°. – O envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e o
registro de internação de saúde, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de
assinatura eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS.
Art. 5°. – O Poder Executivo criará cadastro único de usuários, de profissionais
de saúde e de unidades de saúde.
§ 1º. O cadastro de que trata este artigo abrangerá a totalidade dos cidadãos
com residência no Município bem como todos os profissionais de saúde que atuem em
âmbito municipal e os serviços de saúde pública situados em Rio das Ostras.
§ 2º. Ao cadastrado será atribuído o número nacional de identificação do SUS.
§ 3º. Ao cadastrado será facultado meio de acesso aos sistemas.
§ 4º. O cadastramento e o acesso aos sistemas dar-se-ão de modo a preservar
o sigilo, a identidade, a integridade e a autenticidade dos registros, das comunicações
e dos sistemas.
Art. 6°. – Todas as comunicações e informações de saúde que transitem entre
estabelecimentos, serviços e unidades de saúde de qualquer natureza, públicas, com
ou sem vínculo com o SUS, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 7°. – O Poder Executivo desenvolverá, através de órgão competente, o
sistema do PEP.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá firmar convênios com as
Prefeituras, Governo Federal ou organizações de reconhecido saber técnico para o
desenvolvimento do PEP.
Art. 8°. – O PEP deverá usar, preferencialmente, programas de código aberto,
acessíveis ininterruptamente por meio de rede mundial de computadores e por
intermédio de redes internas e externas, priorizando-se a sua padronização, inclusive
a terminológica.
§ 1º. Todos os atos de profissionais de saúde registrados no PEP serão
assinados eletronicamente.
§ 2º. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao PEP serão
considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 3º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados ao PEP têm
a mesma força probante dos originais.
§ 4º. O PEP deverá ser protegido por meio de sistema de criptografia e de
segurança de acesso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança
e a integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da
informação de saúde dos cidadãos.
§ 5º. As informações produzidas no PEP ora instituído, serão certificadas por
meio de assinatura digital com uso da versão eletrônica do Cadastro de Pessoa Física
(e-CPF) no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 6º. A assinatura digital destina-se a garantia de valor jurídico, o acesso rápido,
a confiabilidade e a segurança dos dados produzidos.
§ 7º. O PEP deverá ser protegido por meio de sistema de criptografia e de
segurança de acesso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança
e a integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da
informação de saúde dos cidadãos.
Art. 9°. – A chave de assinatura digital será o instrumento de validação de
assinatura do profissional responsável pela realização do registro em documentos
eletrônicos do PEP e dos Sistemas Públicos de Saúde do Ministério da Saúde adotados
pelo Município.
§ 1º. A utilização das chaves é de natureza exclusiva, intransferível e indelegável
aos profissionais da rede de serviço vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. Os profissionais a que se refere o parágrafo anterior somente poderão
utilizar-se, para efeito da certificação digital, de uma única chave criptografada, capaz
de identificá-los e produzir efeitos legais de uma assinatura convencional.
§ 3º. As chaves fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverão ser
renovadas em momento oportuno, diretamente pelo profissional, junto a uma
Autoridade Certificadora, sem ônus para o Município.
§ 4º. O profissional deverá responsabilizar-se pelo controle, uso e dano, dolosa
ou culposamente causado, bem como pela perda da chave privada que lhe for
confiável.
§ 5º. Os documentos gerados eletronicamente e armazenados no PEP serão
considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 6º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados armazenados no PEP
tem a mesma força probante dos originais.
Art. 10. – As disposições desta Lei aplicam-se também, no que couberem, às
operadoras de planos de assistência à saúde e aos seus beneficiários.
Art. 11. – O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no
registro, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar,
de intervenção hospitalar, de receita médica e das demais informações de saúde serão
admitidas nos termos desta Lei.
Art. 12. – O PEP deverá usar, preferencialmente, programas de código aberto,
acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores e por
intermédio de redes internas e externas, priorizando-se a sua padronização, inclusive
a terminológica.
Art. 13. – Para a certificação dos sistemas de informação a que se refere o art.
8º desta lei será aplicado o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico
de Saúde, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina - (CFM) nº 1821,
de 11 de julho de 2007.
Art. 14. – A Secretaria Municipal de Saúde, quando for o caso, fica obrigadas a
fornecer, no prazo máximo de 3 (três) dias, cópia do prontuário de que trata esta Lei,
bem como de qualquer outro atendimento, protocolo ou procedimento solicitado pelo
paciente, seu familiar, até o segundo grau, ou responsável legal, desde que
relacionados com atendimento da área da saúde.
§ 1º. A cópia do prontuário médico deverá conter todos os medicamentos
administrados ao paciente, bem como a informação precisa de todos os procedimentos
a que foi submetido, e, no caso das demais solicitações, a cópia de todos os
documentos que instruíram o procedimento, principalmente no caso de negativa de
exames, medicamentos ou procedimentos médicos.
§ 2º. Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer valor ou quantia para
a emissão de cópia do prontuário médico ou exames complementares, bem como dos
procedimentos e solicitações, no atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde
- SUS.
§ 3º. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará os responsáveis às
penalidades administrativas cabíveis pela desídia, aplicando-se ao servidor o
afastamento provisório da função de confiança ou cargo em comissão de que for titular,
desde a instauração do processo.
Art. 15. – O Poder Executivo criará, a partir do envio da próxima Lei
Orçamentária Anual, os serviços necessários para a execução desta Lei, bem como
providenciará a capacitação do pessoal.
Art. 16. – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que entender
necessário.
Art. 17. – Esta Lei entra em vigor na 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de março de 2024.