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PROJETO DE LEI Nº. 068/2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
digitação as prescrições e o preenchimento de
receitas médicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Torna obrigatório o preenchimento de prescrições e receitas médicas por
intermédio de computador nos postos de saúde, hospitais, consultórios e clínicas
médicas da rede pública e privada.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de códigos ou abreviaturas nas receitas
médicas.
Art. 2º. Todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios,
farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde a colocação de
cartaz em local visível contendo a seguinte informação:
“É VEDADO AO MÉDICO RECEITAR OU ATESTAR DE
FORMA SECRETA OU ILEGÍVEL, ASSIM COMO ASSINAR
EM BRANCO FOLHAS DE RECEITUÁRIOS, LAUDOS,
ATESTADOS OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS
MÉDICOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 39 DA
RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005 DO CONSELHO FEDERAL DE
MEDICINA (CFM).”
Art. 3º. A redação acima citada deverá ser exposta em cartaz no tamanho de 29x21
centímetros.
Art. 4º. Deverão ser legíveis a prescrição de medicamentos ou de terapias, o
preenchimento de prontuários hospitalares ou ambulatoriais, além de outros
documentos destinados a dar informações sobre os pacientes.
Art. 5º. O não cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades:
I – Advertência;
II – Interdição parcial ou total se reincidida;
III – Cancelamento da licença para funcionamento e;
IV – Multa.
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Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 11 de março de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Já foi provada por várias pesquisas a dificuldade que os pacientes têm
em saber quais medicamentos lhe foram prescritos.
A dificuldade em entender o que o médico escreve nas receitas criou,
inclusive, o jargão “letra de médico”, utilizado quando a pessoa tem a caligrafia ruim,
para não dizer péssima. Acredito que não há uma pessoa sequer que nunca teve
problemas para entender a letra do seu médico.
Apesar de não haver motivo específico para que os médicos
normalmente tenham a caligrafia ruim, os prejuízos são grandes aos pacientes que
podem, inclusive, levar para casa medicamentos errados ou dosagem equivocada.
Além do mais, todos fazem uso, atualmente, de sistema informatizado,
não havendo motivos para que ainda continue existindo receitas ilegíveis.
Dessa forma, entendo que o presente projeto trará mudanças
significativas em benefício de todos os moradores de nossa cidade, razão pela qual
conto com o apoio e, consequentemente, com a aprovação do presente Projeto de
Lei.
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