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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de digitação as prescrições e o preenchimento de receitas médicas e dá outras providências.
native_id17915

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2024-03-12 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2024-03-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2024-03-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 068/2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
digitação as prescrições e o preenchimento de 
receitas médicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Torna obrigatório o preenchimento de prescrições e receitas médicas por 
intermédio de computador nos postos de saúde, hospitais, consultórios e clínicas 
médicas da rede pública e privada.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de códigos ou abreviaturas nas receitas 
médicas.
Art. 2º. Todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios, 
farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde a colocação de 
cartaz em local visível contendo a seguinte informação: 
“É VEDADO AO MÉDICO RECEITAR OU ATESTAR DE 
FORMA SECRETA OU ILEGÍVEL, ASSIM COMO ASSINAR 
EM BRANCO FOLHAS DE RECEITUÁRIOS, LAUDOS, 
ATESTADOS OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS 
MÉDICOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 39 DA 
RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005 DO CONSELHO FEDERAL DE 
MEDICINA (CFM).”
Art. 3º. A redação acima citada deverá ser exposta em cartaz no tamanho de 29x21 
centímetros.
Art. 4º. Deverão ser legíveis a prescrição de medicamentos ou de terapias, o 
preenchimento de prontuários hospitalares ou ambulatoriais, além de outros 
documentos destinados a dar informações sobre os pacientes.
Art. 5º. O não cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes 
penalidades: 
I – Advertência;
II – Interdição parcial ou total se reincidida; 
III – Cancelamento da licença para funcionamento e;
IV – Multa.
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Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 11 de março de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Já foi provada por várias pesquisas a dificuldade que os pacientes têm 
em saber quais medicamentos lhe foram prescritos. 
A dificuldade em entender o que o médico escreve nas receitas criou, 
inclusive, o jargão “letra de médico”, utilizado quando a pessoa tem a caligrafia ruim, 
para não dizer péssima. Acredito que não há uma pessoa sequer que nunca teve 
problemas para entender a letra do seu médico. 
Apesar de não haver motivo específico para que os médicos 
normalmente tenham a caligrafia ruim, os prejuízos são grandes aos pacientes que 
podem, inclusive, levar para casa medicamentos errados ou dosagem equivocada. 
Além do mais, todos fazem uso, atualmente, de sistema informatizado, 
não havendo motivos para que ainda continue existindo receitas ilegíveis.
Dessa forma, entendo que o presente projeto trará mudanças 
significativas em benefício de todos os moradores de nossa cidade, razão pela qual 
conto com o apoio e, consequentemente, com a aprovação do presente Projeto de 
Lei.

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